Relatório

Trata-se de ação de adoção socioafetiva ajuizada por A. J. dos S. e M. F. de S. L. em face de seu padrasto, postulando o reconhecimento do vínculo socioafetivo já consolidado ao longo de suas vidas. O pai biológico, C. E. da S., contestou o pedido, requerendo a exclusão de seu nome das certidões de nascimento dos Requerentes.

Os Requerentes, contudo, desejam manter o nome do pai biológico e dos avós paternos nas certidões de nascimento, apenas acrescentando o nome do padrasto, em respeito à continuidade da identidade familiar.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso.

A adoção socioafetiva é amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como forma legítima de constituição de vínculo familiar, conforme disposto no Código Civil, art. 1.593. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, art. 693, permite a adoção de maiores de idade, desde que haja consentimento das partes envolvidas.

No presente caso, é inegável a existência de um vínculo socioafetivo entre os Requerentes e o padrasto, que desempenhou o papel de pai ao longo de suas vidas. O reconhecimento desse vínculo é uma medida que atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da afetividade e do melhor interesse da pessoa adulta, por analogia.

Quanto à pretensão do pai biológico de exclusão de seu nome das certidões de nascimento, tal pedido não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois a filiação biológica é um direito indisponível, conforme estabelece o Código Civil, art. 1.596. A manutenção do nome do pai biológico e dos avós paternos nas certidões de nascimento dos Requerentes é essencial para preservar a identidade familiar e a história dos Requerentes.

Do Entendimento Doutrinário

A doutrina brasileira tem reconhecido a importância da filiação socioafetiva como forma de concretizar o princípio da afetividade, que permeia as relações familiares. De acordo com Maria Berenice Dias, "a família é um espaço de afeto, e não de imposição de vínculos biológicos". Assim, a adoção socioafetiva de maiores de idade visa reconhecer juridicamente a realidade vivida pelas partes.

Flávio Tartuce, por sua vez, sustenta que "a filiação socioafetiva não exclui a filiação biológica, mas a complementa, permitindo que o indivíduo tenha sua identidade familiar plenamente reconhecida". Este entendimento reforça a possibilidade de inclusão do nome do padrasto sem prejuízo da manutenção do nome do pai biológico.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância do vínculo socioafetivo como elemento essencial na constituição de relações familiares. Em casos semelhantes, os tribunais têm decidido no sentido de preservar a identidade familiar e garantir o pleno exercício da dignidade da pessoa humana.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, e art. 93, IX, e no Código Civil, arts. 1.593 e 1.596, bem como no Código de Processo Civil de 2015, art. 693, voto no sentido de julgar procedente o pedido dos Requerentes, a fim de:

1. Reconhecer o vínculo socioafetivo entre os Requerentes e o padrasto, com a inclusão do nome do padrasto nas certidões de nascimento dos Requerentes;
2. Manter o nome do pai biológico e dos avós paternos nas certidões de nascimento dos Requerentes.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.