Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por V. P. de O. perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com fundamento no artigo 59 da Lei 8.213/91, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal.

Os documentos anexados ao requerimento indicam que a requerente, frentista de posto de combustíveis, encontra-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborais em virtude de quadro clínico diagnosticado como lombalgia com ciática (CID M54.4) e dor aguda (CID R52.1), conforme laudos médicos apresentados. A incapacidade decorre de abaulamento discal, protrusão discal e estenose do canal vertebral, com comprovação por exames de imagem e relatórios médicos anexados.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do requerimento. A requerente é segurada do regime geral de previdência social, conforme comprovado por documentação anexada, e demonstrou a existência de incapacidade laboral, bem como a relação de causalidade entre a atividade desenvolvida e a patologia apresentada. Portanto, conheço do pedido formulado.

2. Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, no artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, passo à análise do mérito.

Nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, esteja incapacitado para o trabalho de forma temporária. Já o artigo 42 do mesmo diploma legal regulamenta a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No caso em tela, os laudos médicos apresentados pela requerente atestam que a mesma encontra-se incapacitada para o exercício de sua atividade laboral habitual, sem possibilidade de reabilitação para outra função no momento. Além disso, o nexo causal entre a atividade desempenhada, que exige esforço físico constante, e a patologia apresentada é evidente.

Portanto, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, conforme previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91. Subsidiariamente, caso verificada a impossibilidade de retorno ao trabalho após o período de recuperação, faz-se necessária a análise da concessão de aposentadoria por invalidez.

3. Da Jurisprudência

O presente entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Aposentadoria por Invalidez Acidentária. Lesão na coluna. Perícia constatou incapacidade total e temporária. Nexo causal configurado.\"
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Doença ocupacional. Lesões na coluna vertebral. Incapacitação parcial e temporária, com possibilidade de permanência. Necessidade de perícia complementar.\"
• TJRJ (Quarta Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJRJ: \"Ausência de incapacidade laboral inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez ou prorrogação de auxílio-doença.\"

Os precedentes indicam que, quando configurada a incapacidade laboral e o nexo causal, a procedência do pedido é medida que se impõe.

4. Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido principal para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data de início da incapacidade laboral comprovada;
2. Subsidiariamente, caso constatada a impossibilidade de reabilitação, determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez;
3. Determinar a realização de perícia médica administrativa complementar, caso necessário, para confirmação do quadro clínico e da incapacidade laboral.

É como voto.

Termos Finais

Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, previstos na Constituição Federal, concluo pela procedência do pleito da requerente.

Belo Horizonte, 12 de março de 2025.

[Nome do Magistrado]