Simulação de Voto
I. RELATÓRIO
Trata-se de requerimento administrativo no qual o Requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, com fundamento no art. 57 da Lei 8.213/91 e no art. 40, § 4º da Constituição Federal. O pedido fundamenta-se na comprovação de que o Requerente desempenhou suas atividades laborais em ambiente insalubre, exposto a agentes nocivos, como ruído excessivo e amianto, de forma habitual e permanente, sem o uso de equipamentos adequados de proteção individual.
Os documentos apresentados incluem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos que atestam as condições insalubres enfrentadas. O pedido administrativo busca o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial com proventos integrais, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento.
Passo à análise.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Dos Fatos e do Direito
O Requerente alega que laborou em condições insalubres desde 18 de março de 2003, exposto a agentes nocivos, sem a neutralização dos efeitos desses agentes por meio de equipamentos de proteção individual adequados. As condições alegadas foram comprovadas por documentos técnicos anexados ao processo.
Nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, faz jus à aposentadoria especial o segurado que comprovar exposição habitual e permanente a agentes nocivos, químicos, físicos ou biológicos, ou à associação desses agentes, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O art. 40, § 4º da CF/88 estende esse direito aos servidores públicos submetidos a condições semelhantes.
No caso em análise, o Requerente apresentou documentação suficiente para comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme exigido pela legislação previdenciária. Destaco que a ausência de norma específica para determinadas categorias, como o servidor público, não inviabiliza o direito, conforme já sedimentado pela jurisprudência.
2. Da Jurisprudência
O entendimento jurisprudencial reforça o direito do Requerente à aposentadoria especial:
- STF, MI 721- Acórdão/STF: \"O servidor público que exerce atividade insalubre tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais. A ausência de norma municipal não impede a aplicação da legislação federal pertinente.\"
- TJSP, Apelação Acórdão/TJSP: Reconhecido o direito à aposentadoria especial para servidor público exposto a agentes nocivos, com base na analogia com o Regime Geral de Previdência Social.
- STJ, REsp Acórdão/STJ: \"Em matéria previdenciária, pode-se flexibilizar a análise do pedido inicial, desde que preenchidos os requisitos legais do benefício deferido.\"
Tais precedentes demonstram que o reconhecimento da aposentadoria especial depende da comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que foi devidamente comprovado pelo Requerente.
3. Do Princípio da Motivação
Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, à luz da legislação aplicável e da análise das provas constantes nos autos.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 57 da Lei 8.213/91, no art. 40, § 4º da CF/88 e na jurisprudência consolidada, voto por dar procedência ao pedido, reconhecendo o período trabalhado pelo Requerente, de 18 de março de 2003 até a presente data, como tempo especial.
Determino a concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais, a partir da data do protocolo do requerimento administrativo, bem como:
- O pagamento retroativo dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente;
- A expedição de carta de concessão e memória de cálculo dos valores devidos;
- A realização de perícia técnica, caso necessário, para eventual esclarecimento de dúvidas sobre as condições insalubres de trabalho.
É como voto.
IV. CONCLUSÃO
Por fim, ressalto que a análise criteriosa do presente caso demonstrou que o Requerente preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. A decisão aqui proferida respeita os princípios constitucionais e legais que regem a matéria previdenciária.
[Local e data]
Assinatura: ____________________________
Magistrado(a): ____________________________
