Modelo de Requerimento para Emissão de Alvará para Venda de Imóvel em Inventário
Publicado em: 22/07/2024 CivelModelo de requerimento à Defensoria Pública solicitando a emissão de alvará autorizando a venda de imóvel que ainda está em inventário na própria Defensoria Pública.
[LOCAL], [DATA]
À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE [ESTADO]
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], nos autos do inventário nº [NÚMERO], que tramita perante a Defensoria Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a emissão de
ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O requerente é parte interessada no inventário dos bens deixados por [NOME DO DE CUJUS], conforme autos nº [NÚMERO], que tramita nesta Defensoria Pública.
- Entre os bens a serem inventariados, consta o imóvel situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], registrado sob a matrícula nº [NÚMERO], no Cartório de Registro de Imóveis de [CIDADE].
- A venda do referido imóvel é necessária para custear as despesas do inventário, bem como para garantir a manutenção dos herdeiros e a quitação de dívidas deixadas pelo de cujus.
- O imóvel em questão encontra-se devidamente avaliado, conforme laudo de avaliação anexo, sendo que já há interessados na sua aquisição, conforme proposta de compra anexa.
II. DO DIREITO
A. Da Competência da Defensoria Pública
A Defensoria Pública é competente para promover a defesa dos necessitados, bem como para atuar em processos de inventário quando os interessados não possuem condições"'>...
