Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, C.E. da S., contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a continuidade da cobrança de prestações alimentares. O embargante alega obscuridade e ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos juntados aos autos pela exequente, M.F. de S.L.

Os argumentos apresentados nos embargos foram analisados à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que exige fundamentação adequada para as decisões judiciais.

Fundamentação

1. Dos embargos de declaração

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Após análise detida dos autos, verifica-se que a decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta qualquer vício que justifique a sua modificação ou integração.

A obscuridade alegada quanto à ausência de oportunidade para manifestação sobre os documentos juntados não se sustenta, pois os documentos apresentados pela exequente – incluindo certidões da Jucesp e extratos bancários – são de domínio público, dispensando contraditório prévio.

2. Da gratuidade processual

A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual foi pautada na análise dos documentos que comprovam a renda elevada do executado, demonstrando que este não se enquadra nos critérios de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, não há qualquer obscuridade ou irregularidade na fundamentação apresentada.

3. Da má-fé processual

Resta evidenciado que os embargos de declaração foram utilizados de forma abusiva, com o intuito de procrastinar o andamento do feito. Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, II e VII, e sujeita o embargante à aplicação de multa processual.

4. Jurisprudência aplicável

STJ – Corte Especial, ED no REsp 437.380: «Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.»

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: «Não havendo vício a ser sanado no julgado, em especial pela verificação de que os argumentos da parte embargante configuram irresignação contra o entendimento jurídico adotado, devem ser rejeitados os embargos de declaração.»

Voto

Diante do exposto, esta magistrada decide:

1. Conhecer os embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade;
2. Julgar improcedentes os embargos de declaração, uma vez que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada;
3. Aplicar multa por litigância de má-fé ao embargante, nos termos do CPC/2015, art. 81, fixando o valor em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa;
4. Determinar o prosseguimento regular da execução, com a certificação do decurso do prazo para pagamento do débito alimentar e a expedição do competente mandado de prisão, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração, aplicando-se as sanções cabíveis por litigância de má-fé e determinando-se o prosseguimento regular do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data

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Juiz(a) de Direito