Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de ação de homologação de testamento proposta por M. F. de S. L., nos autos do processo nº ____________, em face dos herdeiros do espólio do falecido __________. A requerente apresentou retratação à contestação anteriormente protocolada, reconhecendo a validade e eficácia do testamento deixado pelo de cujus.

Dos Fatos

A requerente inicialmente contestava a validade do testamento deixado pelo falecido, apontando supostas irregularidades. Após análise mais aprofundada e diálogo com os demais herdeiros, verificou-se que o testamento preenche os requisitos legais exigidos, não havendo vícios de forma ou de consentimento que comprometam sua validade.

Os herdeiros manifestaram concordância quanto à autenticidade e eficácia do testamento, reconhecendo que este traduz a vontade soberana do testador, razão pela qual a requerente retratou-se da contestação anteriormente apresentada.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em análise, aplica-se o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que regula a elaboração e validade de testamentos.

O artigo 1.857 do CCB/2002 assegura a qualquer pessoa capaz o direito de dispor de seus bens, no todo ou em parte, por meio de testamento. Ademais, o artigo 1.876 do mesmo diploma legal exige que o testamento seja elaborado com a presença de pelo menos três testemunhas, sendo indispensável a manifestação livre e consciente do testador.

A análise dos autos revela que os requisitos legais foram integralmente observados, não havendo indícios de vícios formais ou de consentimento que comprometam a validade do ato jurídico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de se respeitar a vontade soberana do testador, ainda que existam eventuais vícios formais, caso estes não comprometam a essência do ato.

Jurisprudência

Destacam-se os seguintes precedentes que corroboram a tese de respeito à vontade soberana do testador:

• APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. Observância dos requisitos legais. Flexibilização permitida quando o documento reflete a vontade do testador. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, J. 10/12/2019)
• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. Prevalência da última vontade do testador, desde que comprovada sua manifestação soberana. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, J. 05/02/2025)

Conclusão

Diante do exposto, considerando que o testamento atende aos requisitos formais e materiais previstos na legislação vigente, bem como reflete a vontade soberana do testador, voto pela procedência do pedido de homologação do testamento.

Conheço do pedido, acolho a retratação apresentada pela requerente e, com fundamento no artigo 1.857 do Código Civil e no artigo 93, IX, da Constituição Federal, HOMOLOGO o testamento deixado pelo falecido __________, reconhecendo sua validade e eficácia.

Determino a intimação dos demais herdeiros para ciência e, se necessário, manifestação no prazo legal.

Por fim, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso aplicável, em razão da retratação apresentada.