Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do pedido constante no Termo de Autorização firmado entre o paciente, identificado no documento, e o cirurgião-dentista, para fins de divulgação de imagens e informações obtidas durante o procedimento cirúrgico, com objetivos científicos, acadêmicos e/ou publicitários. O termo foi elaborado em consonância com as disposições legais e éticas aplicáveis, conforme detalhado nos fundamentos abaixo.

Dos Fatos

O paciente, de forma livre e informada, firmou o Termo de Autorização concedendo permissão ao cirurgião-dentista para divulgar imagens e informações referentes a procedimento cirúrgico, condicionando seu uso a finalidades científicas, acadêmicas e/ou publicitárias. Ressalta-se que o termo prevê o direito de revogação da autorização a qualquer tempo, mediante comunicação expressa.

Do Direito

A matéria em análise encontra fundamento constitucional no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No âmbito infraconstitucional, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 11 a 20) e o Código de Ética Odontológica (CEO, art. 11, incisos IV e X) reforçam a necessidade de consentimento prévio, livre e informado para a utilização de imagens e informações pessoais do paciente. Ainda, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) rege a relação entre as partes, impondo a observância de padrões éticos e de confiança mútua.

Das Jurisprudências

A análise da jurisprudência reforça a relevância do consentimento informado como elemento essencial para o uso de dados pessoais, conforme os precedentes listados:

• TJRJ (Décima Sexta Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: Consentimento informado é imprescindível para procedimentos médicos e odontológicos, sendo requisito para a divulgação de informações.
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Destaca a obrigatoriedade do consentimento documentado para evitar responsabilidades civis em caso de litígio.
• TJRJ (Décima Primeira Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: Ressalta a necessidade de proteção de dados sensíveis e a importância de registros documentais.

Fundamentação e Voto

O termo em análise atende aos requisitos legais e éticos, sendo evidente que a autorização foi concedida de forma livre, informada e inequívoca, conforme exigido pela legislação vigente. O direito de revogação, expressamente previsto no termo, reforça o caráter voluntário do consentimento, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Não há indícios de vício de consentimento ou desrespeito às normas éticas que regem a relação entre paciente e profissional, conforme estabelecido pelo Código de Ética Odontológica e pelo Código Civil.

Diante do exposto, em cumprimento ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e com base nos fatos, fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, autorizando a utilização das imagens e informações nos limites estabelecidos no Termo de Autorização.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, reconhecendo a validade do Termo de Autorização firmado entre as partes, desde que respeitados os limites éticos e legais estabelecidos no documento.

Determino que eventuais violações ao disposto neste termo deverão ser apuradas na forma da lei, com a aplicação das sanções civis e éticas cabíveis.

[Cidade], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito