Modelo Manifestação em Representação Eleitoral Difamatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA ___ª ZONA ELEITORAL DE [NOME DA CIDADE]

Processo nº: [número do processo]
Representante: [Nome do Representante]
Representado: [Nome do Representado]

MANIFESTAÇÃO

[Nome do Representante], pré-candidato nas eleições de [ano], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, apresentar sua

MANIFESTAÇÃO

na representação eleitoral difamatória proposta pelo Representado [Nome do Representado], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Representante foi alvo de propaganda eleitoral negativa realizada pelo Representado, que divulgou afirmações difamatórias sobre sua pessoa, com o intuito de desqualificá-lo perante o eleitorado. O Representado alegou que o pré-candidato não possui legitimidade para a presente representação, conforme disposto no art. 96 da Lei 9.504/97.

II. DO DIREITO

II.1. Da Legitimidade do Pré-Candidato

O art. 96 da Lei 9.504/97 dispõe sobre a legitimidade ativa para propositura de representações eleitorais. O inciso III do referido artigo estabelece que os candidatos, partidos políticos e coligações possuem legitimidade para propor representações visando à garantia da lisura do processo eleitoral.

CF/88, art. 5º, XXXV, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, qualquer pessoa que se sinta lesada em seus direitos fundamentais, inclusive no âmbito eleitoral, possui legitimidade para buscar a tutela jurisdicional.

II.2. Da Propaganda Eleitoral Negativa

A legislação eleitoral brasileira veda a propaganda eleitoral negativa que visa a difamar, caluniar ou injuriar candidatos, partidos políticos ou coligações (Lei 9.504/97, art. 58). A prática de propaganda negativa deve ser combatida para assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a lisura do pleito eleitoral.

III. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

Princípio da Legalidade: Estabelecido no CF/88, art. 5º, II, garant"'>...