Petição de Embargos de Terceiro – Fraude na Execução de Dívida

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Embargante (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa do Embargado (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Breve descrição do caso, incluindo a suposta dívida, a penhora da conta corrente, a inexistência da escola e a fraude documental.
• Juntada de documentos que comprovam a inexistência da escola, a fraude documental e os prejuízos do Embargante.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar o recebimento da citação e da penhora em sua conta corrente.
• Descrever a investigação realizada pelo Embargante e a descoberta da fraude.
• Informar a inexistência da escola e a falsidade dos documentos utilizados na execução.
• Descrever os prejuízos sofridos pelo Embargante, como a indisponibilidade dos valores em sua conta corrente, o constrangimento e o dano moral.

Fundamentos de Direito:

• CPC/2015, art. 924, II: Possibilidade de caber Embargos de Terceiro quando o bem penhorado não pertence ao executado.
• CCB/2002, art. 171, I: Nulidade de ato jurídico por vício de consentimento, quando o Embargante foi induzido a erro pela fraude.
• CCB/2002, art. 186, CC: Dever de indenizar pelos danos causados pela fraude.
• CPC/2015, art. 927: Multa de 10% sobre o valor da execução em caso de Embargos de Terceiro procedentes.
• CPC/2015, art. 523, § 1º: Cabimento de honorários advocatícios em caso de má-fé do Exequente.
• Jurisprudência: Apresentar súmulas e julgados dos Tribunais Superiores que reconhecem a procedência de Embargos de Terceiro em casos de fraude na execução.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que a execução é indevida, pois a dívida é inexistente e os documentos utilizados na execução são falsos.
• Argumentar que a fraude configura vício de consentimento e torna nulo o ato jurídico que deu origem à execução.
• Ressaltar que o Embargante tem direito à restituição dos valores penhorados, à indenização pelos danos materiais e morais sofridos e à aplicação de multa ao Exequente.

Conceitos e Definições:

• Embargos de Terceiro: Instrumento legal que permite ao terceiro, que não é parte no processo, impugnar a penhora de bens que lhe pertencem.
• Fraude: Ato que visa enganar alguém para obter vantagem indevida.
• Nulidade de Ato Jurídico: Vício que torna o ato jurídico inválido e ineficaz.
• Dano Moral: Dano que afeta a esfera moral da pessoa, como sofrimento, constrangimento e humilhação.
• Multa: Penalidade pecuniária imposta ao litigante que age de má-fé.

Considerações Finais:

• A fraude na execução é crime e deve ser punida.
• O Embargante tem direito à tutela jurisdicional eficaz e à reparação dos danos sofridos.

Doutrinas:

• DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 28ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2023.
• MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.
• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume I: parte geral. 16ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.