Petição de Inventário com Requerimento de Quinhão Testamentário para Sobrinhas

Publicado em: 26/12/2023 Civel Sucessão
Modelo de petição de inventário, requerendo a partilha de 50% dos bens disponíveis conforme testamento em favor de duas sobrinhas, em uma situação onde o cônjuge do de cujus também é falecido e os únicos herdeiros necessários são sobrinhos.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [localidade]

Ref.: Processo de Inventário

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a abertura de

INVENTÁRIO

do falecido [nome completo do de cujus], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS:

  1. O de cujus, [nome], faleceu em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa (doc. 02), deixando bens a serem inventariados.

  2. Importante ressaltar que o cônjuge do falecido também é pré-morto, não deixando descendentes diretos, restando como herdeiros necessários apenas os sobrinhos.

  3. Conforme testamento público, lavrado em [data], no Cartório [nome do cartório], o de cujus deixou expressa a vontade de que 50% de seus bens disponíveis foss"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

Fatos:

O inventário em questão envolve a partilha de bens de um de cujus que deixou um testamento, destinando 50% de seus bens para suas sobrinhas, na ausência de cônjuge e descendentes. As sobrinhas, designadas como herdeiras testamentárias, devem receber sua parte conforme a vontade expressa no testamento.

Direito:

O processo de inventário é regido pelo Código de Processo Civil, e o direito de sucessão pelas disposições do Código Civil. O respeito à última vontade do de cujus, expressa em testamento válido, é um princípio fundamental no direito sucessório, garantindo que as disposições testamentárias sejam cumpridas.

Considerações Finais:

A presente ação visa garantir que a vontade do de cujus seja respeitada, conforme os preceitos legais do direito de sucessões. É essencial assegurar que as sobrinhas, como herdeiras testamentárias, recebam a parte dos bens que lhes foi destinada, mantendo a ordem sucessória e respeitando a última vontade do falecido.

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