Petição de Manutenção de Benefício Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA – Prescrição do Direito de Rever o Benefício
Publicado em: 29/02/2024 Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE]
[NOME DO BENEFICIÁRIO], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar PETIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do RIOPREVIDÊNCIA – FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia autônoma, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
1.1. Recebimento de Pensão por Morte
O Requerente recebe pensão por morte do RIOPREVIDÊNCIA desde [DATA DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO], em decorrência do falecimento de sua esposa, [NOME DA ESPOSA], ocorrido em [DATA DO FALECIMENTO].
1.2. União Estável e Dissolução
Em [DATA DA UNIÃO ESTÁVEL], o Requerente celebrou união estável com [NOME DA COMPANHEIRA], por escritura pública. Em [DATA DA DISSOLUÇÃO], a união estável foi dissolvida por escritura pública.
1.3. Notificação do RIOPREVIDÊNCIA e Confissão da União Estável
O RIOPREVIDÊNCIA tomou conhecimento da união estável através da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e notificou o Requerente para apresentar defesa, sob pena de extinção da pensão por morte. O Requerente, por desconhecimento da legislação previdenciária, confessou a união estável.
1.4. Extinção da Pensão por Morte e Argumento do RIOPREVIDÊNCIA
O RIOPREVIDÊNCIA extinguiu a pensão por morte do Requer"'>...
