Petição de Manutenção de Benefício Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA – Prescrição do Direito de Rever o Benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DO BENEFICIÁRIO], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar PETIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do RIOPREVIDÊNCIA – FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia autônoma, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA SÍNTESE DOS FATOS

1.1. Recebimento de Pensão por Morte

O Requerente recebe pensão por morte do RIOPREVIDÊNCIA desde [DATA DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO], em decorrência do falecimento de sua esposa, [NOME DA ESPOSA], ocorrido em [DATA DO FALECIMENTO].

1.2. União Estável e Dissolução

Em [DATA DA UNIÃO ESTÁVEL], o Requerente celebrou união estável com [NOME DA COMPANHEIRA], por escritura pública. Em [DATA DA DISSOLUÇÃO], a união estável foi dissolvida por escritura pública.

1.3. Notificação do RIOPREVIDÊNCIA e Confissão da União Estável

O RIOPREVIDÊNCIA tomou conhecimento da união estável através da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e notificou o Requerente para apresentar defesa, sob pena de extinção da pensão por morte. O Requerente, por desconhecimento da legislação previdenciária, confessou a união estável.

1.4. Extinção da Pensão por Morte e Argumento do RIOPREVIDÊNCIA

O RIOPREVIDÊNCIA extinguiu a pensão por morte do Requer"'>...