Petição Inicial - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD)

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Requerente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Breve descrição do caso, incluindo a deficiência do Requerente, a necessidade de um veículo adaptado e a solicitação de isenção de IPVA.
• Juntada de documentos que comprovam a deficiência, como laudos médicos, exames, receitas, etc.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar a deficiência do Requerente, incluindo a natureza da doença, o CID (Código Internacional de Doenças) e as suas implicações na locomoção e na vida cotidiana.
• Descrever a necessidade de um veículo adaptado para a locomoção do Requerente, incluindo as adaptações necessárias e como elas facilitam a sua vida.
• Informar a solicitação de isenção de IPVA junto ao DETRAN ou à Secretaria de Fazenda do Estado, incluindo a data da solicitação, o protocolo de atendimento e o resultado obtido.

Fundamentos de Direito:

• Constituição Federal:

  • CF/88, art. 5º, caput e incisos XLVI e XLVII: Princípio da igualdade, direito à vida, à saúde, à locomoção e à dignidade da pessoa humana.
  • CF/88, art. 227, § 3º, inciso IX: Isenção de impostos para pessoas com deficiência.

• Lei Federal nº 8.989/95:

  • Define deficiência como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades.
  • Estabelece a isenção de IPVA para pessoas com deficiência física que utilizam veículo adaptado.

• Decreto Estadual nº [informar número do decreto do seu estado]:

  • Regulamenta a isenção de IPVA para pessoas com deficiência no estado.
  • Define os requisitos para a obtenção da isenção, como a apresentação de laudo médico que comprove a deficiência e a necessidade do veículo adaptado.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que o Requerente possui deficiência física que o impede de utilizar um veículo regular.
• Argumentar que a necessidade de um veículo adaptado é essencial para a locomoção do Requerente e para o exercício de seus direitos fundamentais.
• Ressaltar que a isenção de IPVA é um direito previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.989/95.
• Apresentar jurisprudência favorável à isenção de IPVA para pessoas com deficiência.

Conceitos e Definições:

• Isenção de IPVA: Dispensa do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
• Pessoa com Deficiência (PCD): Pessoa que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impedem ou dificultam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
• Laudo Médico: Documento emitido por profissional médico que atesta a deficiência do paciente, o CID e a necessidade de um veículo adaptado.

Considerações Finais:

• O Requerente demonstra que possui deficiência física que o impede de utilizar um veículo regular e que necessita de um veículo adaptado para sua locomoção.
• A isenção de IPVA é um direito fundamental do Requerente e uma forma de garantir sua inclusão social.

Doutrinas:

• DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35ª ed. São Paulo: Atlas, 2023.
• CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
• MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 203.