Petição Inicial - Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Aplicativo de Aluguel de Veículos

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Requerente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa do Requerido (nome completo da empresa, CNPJ, endereço, etc.).
• Breve descrição do caso, incluindo a relação consumerista, os problemas com a plataforma, as cobranças indevidas e a falta de atendimento.
• Juntada de documentos que comprovam os problemas, como prints de tela, e-mails, faturas do cartão de crédito, etc.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar os problemas enfrentados com o aplicativo, como a falta de relatórios de viagens e débitos, as cobranças indevidas em duplicidade, a inexistência de canais de atendimento eficazes (telefone, endereço físico) e a demora no retorno via chat.
• Informar o valor total das cobranças indevidas e detalhar os danos materiais e morais sofridos.

Fundamentos de Direito:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC):

  • CDC, art. 39: Dever de informação.
  • CDC, art. 40: Dever de fornecer relatórios de consumo.
  • CDC, art. 49: Vedação de cobranças indevidas.
  • CDC, art. 6º, inciso VI: Direitos básicos do consumidor à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas.
  • CDC, art. 14: Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço.

• Falha na Prestação de Serviço: A falta de relatórios, as cobranças indevidas e a inadequação dos canais de atendimento configuram falha na prestação do serviço.

• Danos Materiais: O Requerente tem direito à restituição do valor das cobranças indevidas.

• Danos Morais: A negligência do Requerido causou transtornos, constrangimentos e abalos psicológicos ao Requerente, configurando dano moral.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que o Requerido violou o Código de Defesa do Consumidor e causou danos ao Requerente.
• Argumentar que a falta de relatórios impede o controle do consumo e as cobranças indevidas configuram enriquecimento ilícito.
• Ressaltar a inadequação dos canais de atendimento e a demora no retorno via chat como fatores que agravam os danos causados.
• Quantificar os danos materiais e morais de forma justa e fundamentada.

Conceitos e Definições:

• Obrigação de Fazer: Obrigação do Requerido de fornecer os relatórios de viagens e débitos e cancelar as cobranças indevidas.
• Perdas e Danos: Dever do Requerido de reparar os danos materiais e morais causados ao Requerente.
• Falha na Prestação de Serviço: Ausência de qualidade ou inadequação do serviço prestado.
• Danos Materiais: Prejuízo financeiro causado pelo dano.
• Danos Morais: Sofrimento intenso ou abalo psicológico significativo causado pelo dano.

Considerações Finais:

• O Requerido demonstra que o Requerido violou seus direitos como consumidor e causou danos materiais e morais.
• O Requerente busca a reparação dos danos causados e a adequação dos serviços do aplicativo às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Doutrinas:

• CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2023.
• RIZZATO NUNES, Luis Antonio. Curso de Direito do Consumidor. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
• BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Claudia Lima, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.