Razões de Recurso de Apelação para Reforma de Decisão por Omissão e Inversão do Ônus da Prova com Violação ao Princípio do Contraditório
Publicado em: 19/02/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA [nº] CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: [Número do Processo]
Apelante: [Nome do Apelante]
Apelado: Banco Itaú
[Nome do Apelante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
contra a decisão proferida pela [nº] Vara Cível da Comarca de [Localidade], que, ao julgar a ação em desfavor do Apelante, violou o princípio do contraditório, a regra do ônus da prova e negligenciou a aplicação do princípio da causalidade, conforme exposto nas razões anexas.
Razões do Recurso de Apelação
I. Da Síntese Processual
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O Apelante iniciou ação de cumprimento provisório de sentença contra o Banco Itaú, em razão de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, fundamentando-se no acordo homologado pelo STJ.
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Houve adendo ao acordo não homologado e o acordo coletivo previa também a homol"'>...
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