Razões de Recurso de Apelação para Reforma de Decisão por Omissão e Inversão do Ônus da Prova com Violação ao Princípio do Contraditório

Publicado em: 19/02/2024 Processo Civil
Este modelo de recurso de apelação contesta uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, em um caso de cumprimento provisório de sentença contra o banco Itaú relacionado a expurgos inflacionários do plano econômico, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA [nº] CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº: [Número do Processo]

Apelante: [Nome do Apelante]

Apelado: Banco Itaú

[Nome do Apelante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a decisão proferida pela [nº] Vara Cível da Comarca de [Localidade], que, ao julgar a ação em desfavor do Apelante, violou o princípio do contraditório, a regra do ônus da prova e negligenciou a aplicação do princípio da causalidade, conforme exposto nas razões anexas.

Razões do Recurso de Apelação

I. Da Síntese Processual

  1. O Apelante iniciou ação de cumprimento provisório de sentença contra o Banco Itaú, em razão de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, fundamentando-se no acordo homologado pelo STJ.

  2. Houve adendo ao acordo não homologado e o acordo coletivo previa também a homol"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Apelação em Cumprimento Provisório de Sentença

Introdução

Este recurso de apelação contesta uma decisão que violou princípios fundamentais do direito processual, em um caso envolvendo a execução de sentença em ação relativa a expurgos inflacionários de planos econômicos.

Contexto Fático

O Apelante, em busca de seus direitos reconhecidos em ação coletiva, enfrentou uma decisão que negou o direito de manifestação e aplicou de forma equivocada o ônus da sucumbência, contrariando jurisprudência do STJ.

Aspectos Jurídicos

A apelação enfatiza a necessidade de observância ao princípio do contraditório, à correta atribuição do ônus da prova e à aplicação do princípio da causalidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Considerações Finais

O recurso busca assegurar o direito à justa aplicação das normas processuais e à correta interpretação dos acordos e sentenças coletivas, visando a proteção dos direitos dos consumidores afetados por planos econômicos.

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Recurso interposto por parte agravante contra decisão interlocutória do juízo de origem que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova, aplicando a regra estática prevista no CPC/2015, art. 373, I e II. O agravante argumenta hipossuficiência técnica e informacional, requerendo a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, fundamentada no CPC/2015, art. 373, §1º, e no princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). O documento também aborda jurisprudências relevantes e apresenta pedidos de reforma da decisão, concessão de efeito suspensivo e intimação da parte agravada para contrarrazões.

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