Narrativa de Fato e Direito

1. Contexto Inicial

O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou recurso em sentido estrito contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Campo Mourão, que indeferiu o pedido de prisão preventiva da recorrida. A ação baseia-se no CPP, art. 581, IV, do Código de Processo Penal, argumentando que há elementos suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva.

2. Dos Fatos

Em 25 de novembro de 2024, a recorrida, uma senhora de 77 anos, dirigia um veículo BMW em visível estado de embriaguez. Testemunhas e evidências no local do acidente indicaram que ela estava sob efeito de álcool, embora tenha recusado realizar o teste de alcoolemia. Ao conduzir de forma imprudente, colidiu com o veículo do senhor L. T. R., resultando na morte do adolescente A. P. F. R., filho do condutor.

A recorrida possui histórico de infrações graves de trânsito, incluindo outros acidentes que resultaram na morte de duas pessoas e na invalidez permanente de uma terceira vítima. Apesar disso, o juízo de primeiro grau permitiu que a recorrida permanecesse em liberdade mediante pagamento de fiança, decisão que, segundo o Ministério Público, contraria os requisitos legais de proteção à ordem pública e à instrução criminal.

Outro ponto relevante é a influência da recorrida na comunidade local, dado seu status social, o que pode comprometer a imparcialidade das investigações e a aplicação da justiça.

3. Do Direito

O Ministério Público sustenta que a decisão de primeiro grau deve ser reformada com base no CPP, art. 312 do Código de Processo Penal. Tal artigo estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Os requisitos legais para a prisão preventiva estão evidenciados no caso concreto:

• Fumus commissi delicti: A gravidade dos fatos e as provas coletadas (testemunhos e laudos periciais) indicam fortes indícios de autoria e materialidade.
• Periculum libertatis: Há risco de reiteração delitiva, considerando o histórico da recorrida, e possibilidade de interferência nas investigações devido à sua influência social.

A liberdade da recorrida é incompatível com o princípio da proporcionalidade, tendo em vista a gravidade do crime e o impacto social do caso. A prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública e evitar novos crimes.

4. Jurisprudência e Doutrina

O recurso se fundamenta em precedentes judiciais que reforçam a necessidade de prisão preventiva em casos semelhantes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Criminal): Necessidade de prisão provisória para garantir a ordem pública e a instrução processual.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal): Suspensão da habilitação do acusado como medida cautelar proporcional à gravidade dos delitos.

Doutrinadores como Guilherme de Souza Nucci e Fernando Capez também sustentam que a prisão preventiva é indispensável em casos de crimes graves com repercussão social, especialmente quando há risco de reiteração delitiva e de desconfiança da sociedade no sistema de justiça.

5. Dos Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, o Ministério Público requer:

1. O provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau e decretar a prisão preventiva da recorrida;
2. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor;
3. A tramitação prioritária do recurso, dada a gravidade e a repercussão social do caso.

6. Conclusão

O Ministério Público acredita que a decretação da prisão preventiva da recorrida é a medida mais adequada para assegurar a justiça, proteger a sociedade e evitar a sensação de impunidade. A reforma da decisão inicial é essencial para garantir a ordem pública e a credibilidade do sistema judicial.