Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por M. F. de S. L., em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação de divórcio cumulada com partilha de bens.

A Recorrente sustenta que possui insuficiência de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Alega, ainda, que a análise da situação financeira do cônjuge, ora Recorrido, viola a natureza personalíssima do benefício da justiça gratuita.

Passo à análise.

Voto

Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A regulamentação desse dispositivo encontra-se no artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, que, em seu §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.

No caso em análise, a Recorrente apresentou declaração de hipossuficiência financeira, a qual goza de presunção de veracidade, não havendo nos autos elementos suficientes que infirmem tal presunção. A análise da situação financeira do cônjuge, como fundamento para o indeferimento do benefício, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza personalíssima do benefício da justiça gratuita.

Ademais, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, determina que, em caso de dúvida quanto à insuficiência de recursos, o magistrado deve oportunizar à parte a complementação de provas. Tal diligência, contudo, não foi observada no presente caso, configurando error in procedendo.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A negativa do benefício da justiça gratuita, sem a devida análise das provas e sem oportunizar à parte a complementação destas, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), bem como o direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88).

Ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, inscrito no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, deve ser resguardado, especialmente em casos como o presente, em que a parte demonstra não possuir condições de arcar com os custos do processo.

Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em situações análogas, que a análise da situação financeira do cônjuge não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. Registre-se, a título ilustrativo, o seguinte precedente:

STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.155.089 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 17/09/2024
"O benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, de modo que a análise da condição financeira do cônjuge não pode ser utilizada como fundamento para sua negativa."

Da Conclusão

Diante do exposto, considerando os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais acima expostos, VOTO pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e conceder o benefício da justiça gratuita à Recorrente.

Subsidiariamente, caso não seja possível a concessão imediata do benefício, voto pela anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que seja oportunizada à Recorrente a complementação de provas, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Termos Finais

É como voto.

São Paulo, 30 de outubro de 2024.

Magistrado: Dr. Fulano de Tal
Tribunal de Justiça: Superior Tribunal de Justiça