Recurso Especial - Indeferimento da Justiça Gratuita em Ação de Divórcio
Publicado em: 02/10/2023 Processo Civil FamiliaEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[NOME COMPLETO], já qualificado nos autos da ação de divórcio que tramita perante a [nº da vara, ex.: 15ª Vara Cível] da Comarca de [nome da cidade], processo nº [número do processo], vem, por seu advogado infra-assinado, com base no CF/88, art. 105, III, a, interpor o presente
RECURSO ESPECIAL
em face da decisão proferida pelo [nome do Tribunal, ex.: Tribunal de Justiça do Estado], que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
- DO CABIMENTO
O acórdão recorrido violou o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assim como os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, ao manter o indeferimento da gratuidade judiciária ao recorrente.
- DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insufici"'>...
