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Modelo de Embargos à Execução com Alegação de Nulidade de Intimação, Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo e Incompetência da Justiça Estadual

Modelo de Embargos à Execução com Alegação de Nulidade de Intimação, Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo e Incompetência da Justiça Estadual

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Este modelo de embargos à execução aborda situações em que houve penhora on-line irregular, nulidade de intimação, espólios não habilitados, necessidade de inclusão da União no polo passivo devido ao interesse da Receita Federal e incompetência da Justiça Estadual. Contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, narrativa dos fatos, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e considerações finais. Segue as diretrizes do CPC/2015 e utiliza o formato adequado para citações legislativas.

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Modelo de Alvará Judicial para Recebimento de Restituição de Imposto de Renda do Falecido – Limitação de 500 OTN Não Aplicável

Modelo de Alvará Judicial para Recebimento de Restituição de Imposto de Renda do Falecido – Limitação de 500 OTN Não Aplicável

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Modelo de petição inicial para solicitar alvará judicial visando o levantamento da restituição de imposto de renda do falecido. A peça discute a inaplicabilidade da limitação de 500 OTN para valores oriundos de créditos tributários.

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Modelo de Manifestação sobre a Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Fiscal

Modelo de Manifestação sobre a Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Fiscal

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo de manifestação em ação de execução fiscal visando à proteção de bem de família contra penhora em razão de cobrança de IPTU. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/1990 e nos princípios constitucionais que garantem a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia familiar.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de Débitos

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de Débitos

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo de réplica à contestação em ação que busca a declaração de inexistência de propriedade de veículo e inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. Argumenta sobre a legitimidade passiva do Estado e a aplicação do direito de renúncia.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença de Iluminação Pública (IP/CIP) Contra Município

Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença de Iluminação Pública (IP/CIP) Contra Município

Publicado em: 11/12/2023 Direito CivilProcesso CivilTributário

Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.

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