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Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul

Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul

Publicado em: 17/03/2025 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

O documento apresenta embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra acórdão que manteve, por maioria de votos, a absolvição do réu J. F. A. L. no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O Ministério Público busca a prevalência do voto vencido, que reconheceu a suficiência de provas para a condenação, enfatizando a relevância da palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requer a condenação do réu com aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 10/03/2025 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento para apuração de ato infracional análogo ao crime de estupro (art. 213 do Código Penal) imputado a adolescente, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 111). O documento aborda a ausência de provas robustas para comprovação do dolo, assevera o respeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, e requer medidas socioeducativas proporcionais, conforme o art. 112 do ECA. Contém fundamentação jurídica, citações de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Publicado em: 07/02/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por representante legal de adolescente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal de 1988, para substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida. O pedido se baseia na irregularidade da abordagem policial e na desproporcionalidade da internação, considerando a primariedade do adolescente e a ausência de reiteração em atos infracionais. São solicitados a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, a designação de audiência de apresentação e a concessão de justiça gratuita, entre outros.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/12/2024 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, fundamentado no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e nos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de apontar irregularidades no inquérito policial, como a não realização de escuta especializada da vítima e a ausência de intimação do acusado, violando garantias constitucionais. Solicita-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base na primariedade, residência fixa e bons antecedentes do requerente.

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