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Modelo de Petição Inicial para Autorização Judicial de Visto para Filhos Residir na Europa (Croácia)

Modelo de Petição Inicial para Autorização Judicial de Visto para Filhos Residir na Europa (Croácia)

Publicado em: 27/07/2024 Direito InternacionalDireito de Família

Modelo de petição inicial para autorização judicial de visto para filhos residirem na Europa (Croácia), em situação onde o pai está em lugar incerto e não sabido após o divórcio.

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Modelo de Petição Inicial para Suprimento Judicial de Autorização para Viagem

Modelo de Petição Inicial para Suprimento Judicial de Autorização para Viagem

Publicado em: 08/05/2024 Direito InternacionalDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para suprimento judicial de autorização para viagem internacional de adolescente com dupla nacionalidade, fundamentado no ECA.

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Modelo de Petição para Homologação de Sentença Estrangeira com Pedido de Antecipação de Tutela para Constrição de Bens

Modelo de Petição para Homologação de Sentença Estrangeira com Pedido de Antecipação de Tutela para Constrição de Bens

Publicado em: 15/12/2023 Direito Internacional

Este modelo de petição é destinado à homologação de sentença estrangeira para execução no Brasil, envolvendo partes com residência no exterior e solicitação de antecipação de tutela para a constrição de bens.

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