Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 101/STF - - Mandado de segurança. Ação popular.
«O mandado de segurança não substitui a ação popular.»
Súmula 101/STJ - - Prazo prescricional. Seguro. Ação indenizatória. Prescrição. CCB/1916, art. 178, § 6º, II.
«A ação de indenização do segurado em grupo contra aseguradora prescreve em um ano.»
Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Aplicação do Tráfico Privilegiado ou Desclassificação para Posse de Drogas
Publicado em: 10/06/2024 Direito PenalPeça processual de alegações finais apresentada em face de denúncia por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento destaca a primariedade, os bons antecedentes e a confissão espontânea da Ré, além de fundamentar os pedidos com base em jurisprudências recentes do STJ e do TJSP.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 101/TFR - 24/11/1981 - Tributário. IR. Multa fiscal. Impossibilidade de dedução.
«As multas fiscais não são dedutíveis como despesas operacionais, para fins do Imposto de Renda.»
Modelo de Pedido de Realização de Pesquisa de Endereço do Requerido pelo Sistema URCAJUD com Base no CPC/2015
Publicado em: 27/03/2025 CivelProcesso CivilPetição inicial apresentada pelo Requerente, com base no CPC/2015, art. 319, requerendo a pesquisa de endereço do Requerido por meio do sistema URCAJUD. O documento detalha as diligências infrutíferas realizadas para localizar o Requerido, fundamenta o pedido nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual, e apresenta jurisprudências que amparam a utilização de sistemas tecnológicos para localização de partes nos processos judiciais. Inclui os pedidos de citação do Requerido, intimação do Requerente sobre os resultados da pesquisa e condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 101/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transferência. Adicional (positivo). CLT, art. 469, § 3º.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 101 - Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art. 469 da CLT, no percentual de 50%. (Ex-PN 162).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-I - - Estabilidade. Conversão em indenização dobrada. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 28/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 28/TST)».
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03.
- Redação anterior (inserida em 30/05/97): «Orientação Jurisprudencial 101 - Reintegração convertida em indenização dobrada. Efeitos. Aplicação do Enunciado 28/TST.»
Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-II - 29/04/2003 - Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, IV. CLT, art. 836.
«Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do CPC/2015, art. 966, IV - CPC/2015 (CPC/1973, art. 485, IV - CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-II - Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC/1973, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 101/TST - 18/06/1980 - Salário. Diárias de viagem. Integração. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º.
«Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte ex-Súmula 101/TST - RA 65/1980, DJ 18/06/80; segunda parte - ex-OJ 292/TST-SDI-I - Inserida em 11/08/2003).»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 101 - Integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado.» (Res. 65, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80).
Súmula 101/trf4 - - Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Medicamento. Fornecimento por decisão judicial. Prova da adequação e da necessidade. Contraditório. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d». CF/88, art. 196.
«Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido.»
Enunciado 101/FONAJE_FE - - Turma Recursal. Complementação de atos realizados pelo juiz. Possibilidade. Medida que evita a anulação da sentença.
«A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»