Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 141/STF - - Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Combustível.
«Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.»
Súmula 141/STJ - 31/12/1969 - Honorários advocatícios. Desapropriação. Cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ).
«Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.» (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ)
Modelo de Esboço de Partilha e Folha de Pagamento em Inventário de Bem Imóvel
Publicado em: 21/11/2024 SucessãoEste modelo de peça processual apresenta um esboço de partilha e folha de pagamento de um inventário que envolve a divisão de um bem imóvel entre três herdeiras. O documento detalha os bens a serem partilhados, as dívidas do espólio, a forma de partilha e os valores correspondentes a cada herdeira, bem como os custos relacionados à regularização do imóvel. O objetivo é assegurar a divisão equitativa e justa do patrimônio, respeitando os princípios do direito sucessório e a indivisibilidade do bem.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 141/TFR - 12/09/1983 - Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.
«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»
Modelo de Manifestação sobre Produção de Provas – Julgamento Antecipado
Publicado em: 19/09/2024 Processo CivilModelo de manifestação sobre a produção de provas em processo no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo julgamento antecipado com base no CPC/2015, art. 355, I.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I - - Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 43 e Lei 8.213/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 141 - São devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, de acordo com o Provimento CGJT 3/84, em decorrência de sentenças trabalhistas.»
Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 05/04/2004): «Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»
Súmula 141/TST - 11/10/1982 - Dissídio coletivo. Lei 4.725/1965, art. 2º. Constitucionalidade (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 141 - É constitucional o art. 2º, da Lei 4.725, 13/07/65.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - RO DC 120/65 - Ac. TP 853, de 15/12/65 - Rel. Min. Carvalho Júnior - DO-GB III de 04/04/66. Ex-Prejulgado 13/TST.
Enunciado 141/FONAJE_FE - - Segurado portador de HIV. Análise das condições pessoais do segurado. Medida extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes.
«A Súmula 78/TNU, que determina a análise das condições pessoais do segurado em caso de ser portador de HIV, é extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»