Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 228/STF - - Recurso extraordinário. Execução. Inexistência de provisoriedade. CLT, art. 893, § 2º. CPC/39, art. 882, II, e CPC/39, art. 808, § 1º. CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/1990, art. 26.
«Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.»
Súmula 228/STJ - 08/10/1999 - Direito autoral. Interdito proibitório. Ação possessória. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 493. Lei 5.988/1973, art. 2º e Lei 5.988/1973, art. 29.
«É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.»
Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal
Publicado em: 25/06/2023 Direito PrevidenciárioPetição inicial apresentada por empregada doméstica contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade, fundamentada nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991 e no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. O pedido inclui a concessão do benefício previdenciário, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e justiça gratuita, diante da hipossuficiência da requerente. A argumentação jurídica é embasada na legislação aplicável e em precedentes jurisprudenciais do STJ.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 228/TFR - 03/12/1986 - Seguridade social. Pensão especial (Lei 4.242/1963, art. 30). Cumulação. Inadmissibilidade.
«(REVOGADA pela Súmula 243/TFR).»
- Redação anterior : «228 - É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30 da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção assegurado pela Lei 6.592/78.»
Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 25/02/2025 Direito Penal Processo PenalRecurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que condenou o recorrente pela suposta prática de estupro de vulnerável. O recurso fundamenta-se na ausência de provas robustas, violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, além de contrariar o disposto no Código de Processo Penal. O pedido busca restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão para novo julgamento.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Cálculo. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 228 - O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.»
Súmula 228/TST - 19/09/1985 - Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, art. 76 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal).
«A partir de 09/05/2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. [Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal]»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Informa que a súmula está com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.
- Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003.): «Súmula 228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17/TST.»
- Redação anterior : «Súmula 228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76, da CLT.»
(Referências: CLT, art. 192. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).