Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 318/STF - - Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Legitimidade. Leis 5.917/1961 e 5.919/1961.
«É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, consoante às leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sobre o movimento econômico do contribuinte).»
Súmula 318/STJ - 18/10/2005 - Sentença. Pedido certo e determinado. Sentença ilíquida. Vício somente alegável pelo autor. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.
«Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Indenização – Golpe e Inércia do Banco
Publicado em: 04/09/2024 CivelProcesso CivilConsumidorModelo de petição inicial em que o autor busca a responsabilização do Banco por não ter tomado as providências necessárias após ser notificado sobre um golpe, resultando na devolução indevida de valores. A peça requer a devolução do valor, a aplicação de medida para evitar novas transações, além de indenização por danos materiais e morais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Advogado. Autarquia. Representação. Estados e Municípios. CPC/1973, art. 38.
«I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.
- Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à orientação jurisprudencial).
II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC/2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.»
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.»
Modelo de Contestação em Ação de Reintegração de Posse com Possibilidade de Usucapião
Publicado em: 29/07/2024 CivelModelo de Contestação em Ação de Reintegração de Posse, com fundamentação legal e constitucional, argumentação jurídica e possibilidade de manejo de usucapião, na área de Direito Civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 318/TST - 29/11/1993 - Salário. Diárias. Base de cálculo para integração ao salário. CLT, art. 457.
«Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias ao salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido, e não o salário-dia, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 10/93 - DJU de 29/11/93.