Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 318/STF - - Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Legitimidade. Leis 5.917/1961 e 5.919/1961.
«É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, consoante às leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sobre o movimento econômico do contribuinte).»
Súmula 318/STJ - 18/10/2005 - Sentença. Pedido certo e determinado. Sentença ilíquida. Vício somente alegável pelo autor. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.
«Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.»
![Modelo de Recurso de Apelação para Ação Revisional de Financiamento de Veículo](/pecas/images/66310761289ef.webp)
Modelo de Recurso de Apelação para Ação Revisional de Financiamento de Veículo
Publicado em: 30/04/2024 CivelConsumidorExplore este modelo de recurso de apelação utilizado para contestar decisões sobre juros abusivos em financiamento de veículos, com argumentação baseada em legislação e jurisprudência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Advogado. Autarquia. Representação. Estados e Municípios. CPC/1973, art. 38.
«I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.
- Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à orientação jurisprudencial).
II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC/2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.»
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial T-SDI-I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.»
![Modelo de Indenização por Cancelamento de Viagem devido a COVID-19 com a Costa Cruzeiro Turismo](/pecas/images/65b6e7dd10064.webp)
Modelo de Indenização por Cancelamento de Viagem devido a COVID-19 com a Costa Cruzeiro Turismo
Publicado em: 28/01/2024 ConsumidorModelo de petição para indenização por cancelamento de viagem de navio devido ao diagnóstico de COVID-19, abordando a falta de reembolso e atendimento inadequado pela Costa Cruzeiro Turismo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 318/TST - 29/11/1993 - Salário. Diárias. Base de cálculo para integração ao salário. CLT, art. 457.
«Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias ao salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido, e não o salário-dia, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 10/93 - DJU de 29/11/93.