Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 327/STF - - Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, art. 11, CLT, art. 765 e CLT, art. 791.
«O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.»
Súmula 327/STJ - 07/06/2006 - Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Decreto-lei 2.291/86, art. 7º.
«Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»
Modelo de Queixa-Crime por Difamação e Injúria em Redes Sociais com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 04/02/2025 Civel Direito Penal Processo PenalPeça processual que apresenta uma queixa-crime, fundamentada no Código Penal (CP, art. 139 e CP, art. 140) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 30 e CPP, art. 44), contra o querelado por prática de difamação e injúria realizada por meio de publicações em redes sociais. O documento aborda o cumprimento dos requisitos legais para a ação penal privada, o respeito ao prazo decadencial de seis meses (CPP, art. 38) e cita jurisprudências relevantes. O pedido inclui a condenação do querelado pelos crimes mencionados e a fixação de indenização por danos morais com base no Código Civil (CCB/2002, art. 927).
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114 (incorporada à Súmula 392/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 392/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 327 - Nos termos da CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.»
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais - Caso de Apropriação Indevida por Advogada
Publicado em: 21/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidorÉticaDocumento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de restituição de valores, danos morais e materiais, movida pela Autora contra a Ré, acusada de apropriação indevida de valores provenientes de indenização judicial e violação de confiança. Fundamenta a improcedência das preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, impedimento da advogada da Autora e pleito de justiça gratuita, com base no CPC/2015, Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de afastamento das preliminares, rejeição do pedido de justiça gratuita e condenação da Ré.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 327/TST - 21/12/1993 - Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.»
- Súmula com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
- Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003): «Súmula 327 - Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.»
- Redação anterior (original): «Súmula 327 - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio.» (Res. 19, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93).»