Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 329/STF - - Tributário. ITBI. Transferência de ações de sociedade imobiliária.
«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.»
Súmula 329/STJ - 10/08/2006 - Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e IV. Lei 7.347/1985 , art. 1º e Lei 7.347/1985 , art. 5º.
«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.»
Modelo de Ação de Modificação de Guarda e Alimentos com Pedido de Liminar - Guarda Unilateral e Exoneração de Alimentos
Publicado em: 27/08/2024 Processo Civil FamiliaModelo de Ação de Modificação de Guarda e Alimentos com pedido de liminar, em que o pai solicita a modificação da guarda para unilateral, com a consequente exoneração da obrigação de prestar alimentos. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 329/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 329 - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.»
Modelo de Habeas Corpus ao STJ por Procrastinação do Juiz e Excesso de Prazo na Prisão Preventiva
Publicado em: 30/06/2024 Direito PenalEste modelo de habeas corpus visa a libertação do paciente por excesso de prazo na instrução criminal, falta de provas concretas e procrastinação do juiz no andamento do processo, com base nos princípios constitucionais e normas do Código de Processo Penal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 329/TST - 21/12/1993 - Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133.
«Mesmo após a promulgação da Constituição da República/88, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).