Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 329/STF - - Tributário. ITBI. Transferência de ações de sociedade imobiliária.
«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.»
Súmula 329/STJ - 10/08/2006 - Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e IV. Lei 7.347/1985 , art. 1º e Lei 7.347/1985 , art. 5º.
«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.»
Modelo de Obrigação de Fazer – Instalação de Relógio de Medição por Concessionária de Energia Elétrica
Publicado em: 16/09/2024 AdministrativoProcesso CivilConsumidorModelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de relógio de medição e fornecimento de energia em imóvel, com pedido de tutela de urgência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 329/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 329 - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.»
Modelo de Ação Trabalhista: Reconhecimento de Desvio de Função e Pedido de Diferenças Salariais
Publicado em: 10/03/2024 TrabalhistaPetição inicial de Ação Trabalhista proposta por empregado em face de empregador, visando ao reconhecimento do desvio de função, com base nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, e à condenação ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. O documento detalha os fatos relacionados ao desvio de função, fundamentação jurídica baseada no princípio da boa-fé contratual e na jurisprudência consolidada do TST, bem como os pedidos de honorários advocatícios, benefícios da justiça gratuita e demais requerimentos processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 329/TST - 21/12/1993 - Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133.
«Mesmo após a promulgação da Constituição da República/88, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).