Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 333/STF - - Tributário. Imposto de vendas e consignações. Invernista. Pequeno produtor.
«Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.»
Súmula 333/STJ - 14/02/2007 - Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, art. 37, XXI e CF/88, art. 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.666/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.
«Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»
Modelo de Contra-Razões de Apelação em Defesa da Manutenção de Sentença de Primeiro Grau e Indeferimento de Justiça Gratuita
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilDocumento de contra-razões de apelação apresentado por M. F. de S. L. em processo cível, no qual se busca a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão inicial do apelante, C. E. da S. O documento argumenta pela regularidade da decisão com base no CPC/2015 e na CF/88, destacando a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para a concessão de justiça gratuita. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos de condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Contrato de trabalho. Lei 5.811/1972, art. 10 (recepção pela CF/88). CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, XIV (incorporada à Súmula 391/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 333 - A previsão contida na Lei 5.811/72, art. 10, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando a CLT, arts. 468 e CF/88, art.7º, XIV.»
Modelo de Defesa Administrativa ao DETRAN: Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Bafômetro com Fundamentação em Condição Médica e Direitos Constitucionais
Publicado em: 05/11/2024 Administrativo TrânsitoModelo de defesa administrativa apresentada à JARI/DETRAN, visando a anulação de auto de infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). O documento destaca a ausência de sinais objetivos de alteração da capacidade psicomotora, fundamentando que o único indício presente (olhos vermelhos) decorre de condição médica oftalmológica comprovada. Argumenta com base nos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência, boa-fé e direito à não autoincriminação. Cita dispositivos do CTB e jurisprudências, requerendo a anulação da penalidade administrativa ou, subsidiariamente, aplicação de penalidade menos gravosa diante da inexistência de embriaguez comprovada. Inclui pedidos de produção de provas e intimação do interessado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 333/TST - 12/05/1994 - Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.»
- Redação dada pela Res. 155, de 18/02/2009 - DJe 26/02, 27/02 e 02/03/2009.
- Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]. Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): «Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.»
- Redação anterior : «Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais.» (Res. 25/94 - DJU de 12/05/94).