Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 336/STF - - Tributário. Autarquia. Imunidade tributária. Não extensão aos particulares.
«A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende a compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.»
Súmula 336/STJ - 07/05/2007 - Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alimentos. Irrenunciabilidade. CCB/1916, art. 404. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. CF/88, art. 201, V. Lei 8.213/1991, art. 76.
«A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.»
Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor
Publicado em: 17/02/2025 CivelProcesso CivilEmpresa FamiliaEste documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I - 04/05/2004 - Recurso de revista. Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, art. 894 e CLT, art. 896. Lei 11.496/2007.
«Estando a, Decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.»
- Res. 178/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (Nova redação a Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I -).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 336 - Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.»
Referências:
ERR 216.535/1995 - Ac. 4808/1997 - Min. Francisco Fausto - DJ 24/10/1997 - Decisão unânime.
EDAGERR 424.882/1998 - Juiz Conv. Georgenor Franco - DJ 06/09/2002 - Decisão unânime.
ERR 474.437/1998 - Juiz Conv. Georgenor Franco - DJ 31/10/2002 - Decisão unânime.
ERR 544.641/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 25/04/2003 - Decisão unânime.
ERR 724.993/2001 - Min. João O. Dalazen - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
EDRR 516.892/1998 - 3ª T. - Juiz Conv. Paulo Roberto Sifuentes - DJ 07/03/2003 - Decisão unânime.
RR 374.354/1997 - 5ª T. - Juiz Conv. Guedes de Amorim - DJ 08/02/2002 - Decisão unânime.»
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais
Publicado em: 02/02/2025 AgrarioCivelProcesso CivilConstitucionalO documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por agricultores familiares contra decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em favor do agravado. Os agravantes, residentes no imóvel há mais de 20 anos, sustentam que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e causa danos irreparáveis, sendo o imóvel o único local de moradia e sustento da família. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, e solicita a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com base em jurisprudências do STJ e outros tribunais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 336/TST - 10/10/1994 - Salário. Entidade estatal. Limite de 13 salários anuais. Participação nos lucros. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.971/1982, art. 9º, § 2º.
«É constitucional o § 2º do art. 9º, do Decreto-lei 1.971/1982, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.100/1983.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 34/94 - DJU de 10/10/94.