Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 349/STF - - Trabalhista. Prescrição. Decisão e convenção coletiva. CLT, art. 8º, parágrafo único, CLT, art. 11, CLT, art. 611, CLT, art. 616, CLT, art. 868 e CLT, art. 869. Decreto 20.910/1932, art. 3º.
«A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.»
Súmula 349/STJ - 19/06/2008 - Competência. Execução fiscal. FGTS. Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador. CF/88, art. 114. Lei 5.010/1966, art 15, I. Lei 8.844/1994, art. 2º. Súmula 40/TFR.
«Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.»
Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Defesa em Caso de Estelionato e Organização Criminosa
Publicado em: 23/10/2023 Direito PenalDocumento jurídico que apresenta as alegações finais de defesa em processo penal envolvendo acusações de estelionato e organização criminosa. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e pedidos de absolvição ou desclassificação do crime, com base na ausência de provas suficientes e no princípio do in dubio pro reo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I - 25/04/2007 - Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC/1973, art. 38.
«A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.»
- Inserida em 25/04/2007.
Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados Judicialmente em Razão de Falecimento
Publicado em: 23/11/2023 SucessãoRequerimento judicial apresentado por A. J. dos S., com base no CPC/2015, art. 666, para expedição de alvará judicial visando o levantamento de valores depositados judicialmente em nome de seu genitor falecido, F. J. dos S., em razão de direitos trabalhistas e previdenciários. O documento fundamenta o pedido na titularidade exclusiva dos valores pelo Requerente, agora maior de idade, e na previsão legal de jurisdição voluntária, destacando princípios como celeridade processual e economia processual. Inclui pedidos de justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação e produção de provas documentais, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 349/TST - 08/07/1996 - Jornada de trabalho. Insalubridade. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por convenção coletiva. Validade. CLT, art. 60 e CLT, art. 189. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).
«(Cancelada pela pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
- Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003] - Acrescentada pela Res. 60/96 - DJU de 08/07/96): «Súmula 349 - A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.»