Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 349/STF - - Trabalhista. Prescrição. Decisão e convenção coletiva. CLT, art. 8º, parágrafo único, CLT, art. 11, CLT, art. 611, CLT, art. 616, CLT, art. 868 e CLT, art. 869. Decreto 20.910/1932, art. 3º.
«A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.»
Súmula 349/STJ - 19/06/2008 - Competência. Execução fiscal. FGTS. Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador. CF/88, art. 114. Lei 5.010/1966, art 15, I. Lei 8.844/1994, art. 2º. Súmula 40/TFR.
«Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Nulidade de Licenciamento Ambiental
Publicado em: 25/06/2023 Meio AmbienteExplore nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Nulidade de Licenciamento Ambiental. Essa peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Resolução CONAMA nº 237/97 e súmulas do STJ. Perfeito para profissionais e estudantes de direito que buscam pela efetiva preservação ambiental.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I - 25/04/2007 - Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC/1973, art. 38.
«A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.»
- Inserida em 25/04/2007.
Modelo de Petição de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Promoção Post Mortem
Publicado em: 03/11/2024 Administrativo MilitarModelo de petição inicial para revisão de benefício de pensão por morte de viúva de militar, visando o reconhecimento da promoção post mortem do posto de Cabo para 3º Sargento. Inclui fundamentação legal e pedidos de revisão do valor do benefício e pagamento das diferenças de pensão.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 349/TST - 08/07/1996 - Jornada de trabalho. Insalubridade. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por convenção coletiva. Validade. CLT, art. 60 e CLT, art. 189. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).
«(Cancelada pela pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
- Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003] - Acrescentada pela Res. 60/96 - DJU de 08/07/96): «Súmula 349 - A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.»