Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 417/STF - 08/07/1964 - Falência. Restituição. Dinheiro. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, Decreto-lei 7.661/1945, art. 78 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 102, § 2º.
«Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.»
Súmula 417/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 666, I. Lei 1.533/1951, art. 1º (modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC/2015).
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no CPC/2015, art. 835 (CPC/1973, art. 655).
- Res. 212, de 19/09/2016 - DJ 20, 21 e 22/09/2016 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015. Altera o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC/2015)).
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do CPC/215, art. 840, I (CPC/1973, art. 666, I). (ex-OJ 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
- Redação anterior (da Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «Súmula 417/TST - I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ 60/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ 61/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).
III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ 62/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Memorial de Defesa em Processo Criminal de Sonegação de Contribuição Previdenciária com Fundamentação na Inconstitucionalidade da Sub-Rogação Tributária e Ausência de Dolo
Publicado em: 15/01/2024 Direito PenalEste Memorial de Defesa objetiva a absolvição do réu acusado de crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de tributos destinados a outras entidades ou fundos (art. 337-A do CP e art. 1º, I, da Lei 8.137/90). A peça argumenta pela atipicidade da conduta, com base na inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, conforme decidido na ADIN 4.395, e na ausência de dolo específico necessário para a configuração dos crimes. Invoca jurisprudências relevantes e doutrina para reforçar a tese de defesa e requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a anulação do lançamento tributário.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 417/STJ - 11/03/2010 - Execução. Penhora. Dinheiro. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.
«Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.»
Modelo de Ação Anulatória de Lançamento de IPTU com Pedido de Tutela de Urgência contra Majoração Indevida por Decreto Municipal
Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil TributárioModelo de petição inicial de ação anulatória de lançamento fiscal referente ao IPTU, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Município que majorou a base de cálculo e a alíquota do imposto por meio de decreto municipal, em afronta ao princípio da legalidade tributária. O documento detalha a ilegitimidade do ato infralegal para criação ou aumento de tributo, fundamentação constitucional e infraconstitucional (CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33, 97, 142), bem como a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para possibilitar a venda do imóvel do autor. Contém pedidos de anulação do lançamento, produção de prova pericial e condenação do ente municipal ao pagamento de honorários e custas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I - 14/02/2012 - Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho em curso. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.».
- DJe de 14, 15 e 16/02/2012.