Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 418/STF - 08/07/1964 - Tributário. Empréstimo Compulsório. Não tributo. Dispensabilidade de autorização orçamentária. CF/67, art. 18, § 3º e CF/67, art. 21, § 2º, II. Lei 4.242/1963, art. 72. Decreto 52.314/1963, art. 2º, «a».
«O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita a exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.»
Súmula 418/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. Transação. Homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»
- Res. 217, de 17/04/2017 - DJ 20, 24 e 25/04/2017 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015).
- Redação anterior : «Súmula 418/TST - A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs 120/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003 e 141 - DJ 04/05/2004).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Contrarrazões à Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Condomínio Residencial
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilModelo de contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença em processo de execução contra Condomínio Residencial. Aborda a defesa contra a alegação de excesso de execução, sustentando a validade dos valores apresentados e a necessidade de cumprimento integral da sentença. Inclui os princípios aplicáveis e os fundamentos jurídicos pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 418/STJ - 11/03/2010 - (Súmula 579/STJ. Nova interpretação). Recurso especial. Embargos de declaração. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 538 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 (cancelada pela Corte Especial na seção de 01/07/2016).
«CANCELADA. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.»
Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva com Base na Ausência de Indícios de Tráfico e Alternativas Cautelares
Publicado em: 30/01/2025 Direito Penal Processo PenalPetição apresentada à 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde – GO requerendo o relaxamento da prisão preventiva de Marcos Rodrigues de Franca Filho, detido sob acusação de tráfico de drogas. A defesa fundamenta o pedido na ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão, considerando a primariedade, residência fixa e trabalho lícito do réu, além de propor medidas cautelares alternativas. O documento apresenta embasamento no CPP, art. 312, e reforça o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 418/TST-SDI-I - 12/04/2012 - Equiparação salarial. Salário. Plano de cargos e salários. Convenção coletiva. Aprovação por instrumento coletivo. ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e promoção por merecimento. CLT, art. 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXX.
«Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.»
- DJe de 12, 13 e 16/04/2012.