Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 431/STF - 08/07/1964 - Recurso criminal. Julgamento. Intimação da pauta. CPP, art. 660, § 2º, CPP, art. 664 e CPP, art. 667.
«É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.»
Súmula 431/STJ - 13/05/2010 - Tributário. ICMS. Cobrança com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Ilegalidade. CTN, art. 2º, I e CTN, art. 148. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I e II. CF/88, art. 155, II.
«É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.»
Modelo de Emenda à Petição Inicial em Ação de Busca e Apreensão – Pedido Principal e Reintegração de Posse
Publicado em: 26/09/2024 CivelProcesso CivilModelo de petição de emenda à inicial em ação de busca e apreensão, ajustando o pedido principal e fundamentando o direito do credor fiduciário à reintegração de posse em caso de inadimplemento contratual. A peça processual baseia-se no Decreto-Lei 911/1969 e no CCB/2002, abordando a alienação fiduciária e os princípios que regem o instituto.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 431/TST - 27/05/2011 - Jornada de trabalho. Horas extras. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (CLT, art. 58, caput). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. CLT, art. 59 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012).
«Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Redação anterior (Acrescentada pela Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012): «Súmula 431 - Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.»
Modelo de Embargos de Declaração em Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ
Publicado em: 15/04/2024 Processo CivilExplore um modelo de embargos de declaração destinado a contestar uma decisão monocrática em recurso especial, argumentando contra a aplicação inadequada da Súmula 7/STJ.
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