Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 431/STF - 08/07/1964 - Recurso criminal. Julgamento. Intimação da pauta. CPP, art. 660, § 2º, CPP, art. 664 e CPP, art. 667.
«É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.»
Súmula 431/STJ - 13/05/2010 - Tributário. ICMS. Cobrança com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Ilegalidade. CTN, art. 2º, I e CTN, art. 148. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I e II. CF/88, art. 155, II.
«É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.»
Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Cumulativo Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007
Publicado em: 19/06/2024 SucessãoPetição destinada ao Tabelião do Cartório de Notas requerendo a abertura de inventário cumulativo extrajudicial dos bens deixados por dois falecidos, fundamentada nos artigos 610 e 672 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. O documento detalha os fatos relativos ao falecimento, descrição dos bens, concordância entre os herdeiros plenamente capazes, e solicita a lavratura de escritura pública de inventário e partilha sem necessidade de homologação judicial, visando a celeridade e a economia processual. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar o pedido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 431/TST - 27/05/2011 - Jornada de trabalho. Horas extras. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (CLT, art. 58, caput). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. CLT, art. 59 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012).
«Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Redação anterior (Acrescentada pela Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012): «Súmula 431 - Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.»
Modelo de Manifestação sobre Descumprimento de Sentença envolvendo Implantação Incorreta de Benefício Previdenciário
Publicado em: 01/04/2025 CivelProcesso CivilPetição apresentada pelo requerente em processo de cumprimento de sentença na esfera federal, denunciando o descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que determinava a implantação de benefício previdenciário no valor correto de R$ 2.092,67. O requerido efetuou o pagamento em valor inferior (R$ 1.518,00), configurando afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção social e coisa julgada. A petição requer a intimação do requerido para correção do valor do benefício, pagamento das diferenças devidas, imposição de multa diária e condenação em honorários advocatícios. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 515, I, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e dignidade da pessoa humana.
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