Pesquisa de Súmulas Federais
15 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 45/STF - - Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos.
«A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.»
Súmula 45/STJ - - Recurso. Reexame necessário. Fazenda Pública. Agravamento da condenação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.
«No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.»
Modelo de Recurso Administrativo em Face de Notificação de Instauração de Processo Administrativo – Veículo Vendido e Multas Indeferidas sem Fundamentação
Publicado em: 24/09/2024 Administrativo TrânsitoModelo de recurso administrativo impugnando a instauração de processo administrativo sobre um veículo vendido em 2019 e questionando a prescrição e falta de fundamentação de multas relacionadas a outro veículo. A peça argumenta a ausência de competência sobre o veículo vendido e a prescrição das multas, buscando a anulação do processo administrativo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 45/TFR - 14/10/1980 - Tributário. Multa fiscal. Sujeição à correção monetária.
«As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.»
Modelo de Petição: Revisão Contratual de Compra e Venda de Terreno para Construção
Publicado em: 05/03/2024 CivelEste documento jurídico visa a revisão dos termos de um contrato de compra e venda de um imóvel (terreno para construção), com o objetivo de assegurar condições justas e equitativas para ambas as partes, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 45/trf1 - 14/09/2001 - Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.
«Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»
Súmula 45/trf2 - 13/06/2005 - Advogado. Mandato. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654, § 2º.
«É dispensável a exigência de reconhecimento de firma em procuração com cláusula «ad judicia», outorgada a advogado para postulação em juízo apenas com poderes gerais para o foro.»
Súmula 45/trf4 - - Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.
«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»
Precedente Normativo 45/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Reajuste. Trimestralidade (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 45 - Não se concede revisão trimestral de reajustamento. (Ex-PN 65).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - - Salário. Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 372/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 45 - Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento.»
Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Execução. Sentença de mérito. Decisão homologatória de arrematação. Incabível. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 686. CLT, art. 836 e CLT, art. 888 (incorporada à Súmula 399/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 399/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-II - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.»
Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/1991. Não incorporação.
«É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ 180/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00)»
