Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 45/STF - - Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos.
«A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.»
Súmula 45/STJ - - Recurso. Reexame necessário. Fazenda Pública. Agravamento da condenação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.
«No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.»
Modelo de Ação de Usucapião Especial Urbana: Requerimento de Reconhecimento de Propriedade por Posse Mansa e Pacífica
Publicado em: 20/03/2024 CivelPetição inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana, proposta por A. J. dos S., em face do Espólio de F. M. de S., visando o reconhecimento da usucapião em imóvel urbano com área inferior a 250m², utilizado exclusivamente como moradia, com base nos artigos 183 da Constituição Federal, 1.240 do Código Civil e 9º da Lei 10.257/2001. A peça descreve a posse contínua, mansa, pacífica e revestida de animus domini exercida pelo autor por mais de cinco anos, com ausência de oposição pelos herdeiros do proprietário registral. São apresentados argumentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e requerimentos processuais, como citação dos herdeiros, intimação do Ministério Público e o reconhecimento judicial da propriedade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 45/TFR - 14/10/1980 - Tributário. Multa fiscal. Sujeição à correção monetária.
«As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.»
Modelo de Impugnação à Execução Fiscal por Débitos de IPTU – Nulidade da CDA e Ausência de Interesse Processual
Publicado em: 18/05/2024 Processo Civil TributárioModelo detalhado de impugnação à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 525, e na legislação aplicável, para contestar débitos de IPTU cobrados pelo Município de [Cidade]. O documento argumenta pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à ausência de fundamentação legal e específica, bem como pela extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual do exequente, considerando o princípio da eficiência administrativa e o entendimento jurisprudencial do STF no Tema 1.184. Inclui pedidos de nulidade da CDA, extinção do processo, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 45/trf1 - 14/09/2001 - Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.
«Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»
Súmula 45/trf2 - 13/06/2005 - Advogado. Mandato. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654, § 2º.
«É dispensável a exigência de reconhecimento de firma em procuração com cláusula «ad judicia», outorgada a advogado para postulação em juízo apenas com poderes gerais para o foro.»
Súmula 45/trf4 - - Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.
«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»
Precedente Normativo 45/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Reajuste. Trimestralidade (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 45 - Não se concede revisão trimestral de reajustamento. (Ex-PN 65).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - - Salário. Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 372/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 45 - Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento.»
Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Execução. Sentença de mérito. Decisão homologatória de arrematação. Incabível. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 686. CLT, art. 836 e CLT, art. 888 (incorporada à Súmula 399/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 399/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-II - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.»
Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/1991. Não incorporação.
«É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ 180/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00)»
