Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 457/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. TST. Recurso de revista conhecido. Julgamento da causa. CLT, art. 896.
«O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.»
Súmula 457/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CPC/1973, art. 543-C.
«Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.»
![Modelo de Petição de Julgamento nos Termos da Inicial em Ação de Exoneração de Alimentos](/pecas/images/669682f87df4e.webp)
Modelo de Petição de Julgamento nos Termos da Inicial em Ação de Exoneração de Alimentos
Publicado em: 16/07/2024 FamiliaPetição detalhada para ação de exoneração de alimentos, com pedido de julgamento nos termos da inicial conforme art. 344 do CPC/2015. Inclui fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e defesas possíveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 457/TST - 21/05/2014 - Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I).
![Modelo Completo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Inclusão de Diferenças Salariais](/pecas/images/65b964258b988.webp)
Modelo Completo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Inclusão de Diferenças Salariais
Publicado em: 30/01/2024 Direito PrevidenciárioModelo de petição para revisão de aposentadoria, incluindo diferenças salariais não consideradas, com base legal e jurisprudencial detalhada, adequado para segurados do INSS.
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