Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 572/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Cálculo. Saída de mercadoria para o exterior.
«No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.»
Súmula 572/STJ - 16/05/2016 - Recurso especial repetitivo. Bancário. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 874. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Operador e gestor do sistema. Comparação do CCF com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Recurso improvido. Súmula 359/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 43, §§ 1º e 2º, CDC, art. 72, CDC, art. 83, CDC, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.»
Modelo de Contra Minuta de Recurso de Agravo que Inadmitiu o RESP
Publicado em: 28/06/2023 CivelEncontre um modelo detalhado de contra minuta de recurso de agravo que inadmitiu o RESP, incluindo fundamentação legal e constitucional. Este recurso é essencial para advogados e partes envolvidas em um litígio que buscam contestar uma decisão que inadmitiu o RESP
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