Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 65/STF - - Locação. Aluguel progressivo. Lei 3.494/58.
«A cláusula de aluguel progressivo anterior a Lei 3.494, de 19/12/58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.»
Súmula 65/STJ - - Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Cancelamento. Inocorrência. Decreto-lei 2.303/86, art. 29.
«O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21/11/86, não alcança os débitos previdenciários.»
Modelo de Notificação Extrajudicial para Extinção de Condomínio e Venda de Parte Ideal
Publicado em: 08/11/2024 CivelModelo de notificação extrajudicial para comunicação de desejo de venda de parte ideal de imóvel herdado e já partilhado entre condôminos, garantindo o direito de preferência aos demais coproprietários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 65/TFR - 23/12/1980 - Tributário. Imposto do Selo. Operações com a empresa «Investors Overseas Services».
«Nas operações realizadas com a empresa «Investors Overseas Services», é indevida a aplicação da multa aos investidores, cabendo a estes apenas o pagamento do Imposto do Selo.»
Modelo de Recurso Contra Decisão de Arquivamento de Inquérito Policial com Pedido de Reexame pelo Procurador-Geral de Justiça
Publicado em: 18/12/2023 Direito Penal Processo PenalModelo de petição de recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial, interposto nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP). O documento busca a revisão da decisão de arquivamento promovida pelo Ministério Público, alegando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações e a requalificação do crime para furto (art. 155 do Código Penal). Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de remessa ao Procurador-Geral de Justiça para reexame da decisão, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 65/trf4 - 03/10/2002 - Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Pena que não se constitui prisão por dívida. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». CP, art. 168-A.
«A pena decorrente do crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida.»
Precedente Normativo 65/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de salário (positivo).
«O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho. (Ex-PN 99).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I - - Servidor público. Professor-adjunto. Professor-titular. Exigência de concurso público. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 206, V
«O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, II, e 206, V, da CF/88.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 30/05/94): «Orientação Jurisprudencial 65 - Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público não afastada pela CF/88, arts. 37, II e 206, V.»
Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Sindicato. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 494 e CLT, art. 659, X. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inc. X do art. 659 da CLT.»
Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. Lei Complementar 73/1993, art. 69.
«A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (Lei Complementar 73, de 10/02/1993, art. 69) importa irregularidade de representação.»
- DJ 03, 04, 05/12/2008.
Súmula 65/TST - 26/02/1976 - Vigia noturno. Hora reduzida. CLT, art. 73, § 1º.
«O direito à hora reduzida para 52 minutos e 30 segundos, aplica-se ao vigia noturno.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 5, de 16/02/76 - DJU de 26/02/76.
Súmula 65/TNU - 24/09/2012 - Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Cálculo. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Aposentadoria por invalidez. Concessão no período de 28/3/2005 a 20/7/2005. Lei 8.213/1991, art. 29.
«Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória 242/2005.»
