NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente notificação extrajudicial tem como objetivo comunicar aos demais coproprietários do imóvel localizado na [endereço do imóvel] sobre a intenção do notificante de vender sua parte ideal correspondente a 1/3 do imóvel. A medida se faz necessária em razão da impossibilidade de permanência do condomínio e da vontade de realizar a extinção através da alienação da parte indivisa.
Nos termos do CCB/2002, art. 504, os demais condôminos possuem direito de preferência na aquisição da parte ideal do imóvel. Assim, esta notificação visa oferecer aos coproprietários a oportunidade de exercer esse direito, antes que a parte ideal seja oferecida a terceiros.
Defesas Possíveis pela Parte Contrária: Os notificados poderiam alegar falta de interesse ou dificuldades financeiras para exercer o direito de preferência. Também poderiam questionar o valor proposto para a venda da parte ideal do imóvel, alegando discrepância com o valor de mercado.
Conceitos e Definições: O instituto do condomínio indiviso prevê que os coproprietários possuem direito à parte ideal do bem, sendo possível a extinção do condomínio mediante a alienação da parte indivisa (CCB/2002, art. 1.320). Além disso, o direito de preferência é assegurado pelo CCB/2002, art. 504, sendo um direito potestativo dos demais condôminos.
Considerações Finais: A extinção do condomínio é medida que visa proporcionar ao notificante o pleno gozo de sua parte ideal do bem, garantindo-lhe o direito de alienação de acordo com os preceitos legais. Caso os demais condôminos não exerçam o direito de preferência dentro do prazo estipulado, o notificante estará livre para proceder à venda da parte ideal a terceiros.
TÍTULO:
MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL
1. Introdução
A presente notificação extrajudicial tem por objetivo comunicar aos coproprietários do imóvel urbano localizado em [endereço do imóvel], herdado e partilhado entre os condôminos, o desejo do notificante de alienar sua parte ideal. A comunicação visa assegurar o direito de preferência, conforme determina o CCB/2002, art. 504, oportunizando aos coproprietários o exercício desse direito antes de qualquer negociação com terceiros.
Legislação:
CCB/2002, art. 504: Direito de preferência na alienação de parte ideal em condomínio.
CF/88, art. 5º: Direito à propriedade.
Lei 13.105/2015, art. 726: Notificação extrajudicial para cumprimento de obrigações.
Jurisprudência:
Notificação e Direito de Preferência em Imóvel
Extinção de Condomínio de Imóvel Herdado
Preferência de Coproprietários na Venda
2. Notificação Extrajudicial
A notificação extrajudicial é um instrumento essencial para a comunicação formal do desejo de alienação da parte ideal do imóvel. O notificante informa que o valor pretendido para a venda é de [valor de mercado], oferecendo aos demais coproprietários a oportunidade de adquirir a fração antes de abrir negociação com terceiros. Caso não haja manifestação no prazo de 30 dias, considerar-se-á a renúncia ao direito de preferência, conforme disposto na legislação aplicável.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.322: Exercício do direito de preferência em condomínio.
Lei 8.245/1991, art. 27: Prazos em negociações de imóveis.
Lei 13.105/2015, art. 190: Negociações entre partes com autonomia contratual.
Jurisprudência:
Comunicação de Venda de Imóvel
Prazo para Exercício do Direito de Preferência
Alienação de Parte Ideal em Condomínio
3. Direito de Preferência e Extinção de Condomínio
O exercício do direito de preferência pelos coproprietários é uma medida de proteção ao equilíbrio das relações patrimoniais no condomínio. Na ausência de manifestação, é possível buscar a extinção do condomínio judicial ou extrajudicialmente, permitindo a alienação integral do bem e a divisão proporcional dos valores entre os herdeiros. A proposta visa garantir a regularidade da negociação e prevenir litígios futuros.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.319: Extinção de condomínio por alienação do imóvel.
Lei 13.105/2015, art. 725: Procedimentos para notificações.
CF/88, art. 170: Valorização da propriedade privada.
Jurisprudência:
Extinção de Condomínio por Alienação do Bem
Herdeiros e Direito de Preferência
Regularização de Venda de Imóvel em Condomínio
4. Considerações Finais
Conclui-se pela necessidade de formalização do procedimento, em observância ao direito de preferência e à transparência entre os coproprietários. A presente notificação extrajudicial visa assegurar os direitos patrimoniais das partes envolvidas, garantindo a legalidade e a boa-fé nas tratativas.
Legislação:
CCB/2002, art. 422: Princípios de boa-fé e transparência contratual.
CF/88, art. 5º: Garantias patrimoniais.
Lei 13.105/2015, art. 694: Resolução de litígios em negociações imobiliárias.
Jurisprudência:
Transparência na Alienação de Bem
Direito de Preferência de Herdeiros
Extinção de Condomínio em Herança
