Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 89/STF - - Tributário. Imposto de Importação. Frutas. Acordo Comercial.
«Estão isentas do imposto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.»
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Súmula 89/STJ - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/1976, art. 14 e Lei 6.367/1976, art. 19.
«A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual
Publicado em: 16/11/2023 AdministrativoProcesso Civil TrabalhistaPetição inicial apresentada por A. J. dos S. contra R. F. de S., visando a obtenção de tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, com base nos artigos 319 e 300 do CPC/2015 e art. 389 do CCB/2002. O documento destaca os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, a necessidade de concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis e o pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de citação, cumprimento de obrigação contratual, indenização, custas processuais e provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 89/TFR - 27/08/1981 - Competência. Junta de Conciliação de Comarca do interior. Carta precatória expedida por Juiz Federal. CF/67, art. 110 e CF/67, art. 142.
«Compete à Junta de Conciliação e Julgamento, sediada em Comarca do interior, cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, em matéria trabalhista.»
Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo
Publicado em: 23/04/2024 Direito PrevidenciárioModelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 89/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Reembolso de despesas (positivo).
«Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 Km da empresa. (Ex-PN 142).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-I - - Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Reflexos. CLT, art. 59, caput (incorporada à Súmula 376/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 28/04/97): «Orientação Jurisprudencial 89 - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59, da CLT.»
Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-II - - Habeas corpus. Penhora. Depositário infiel. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 89/TST - 26/05/1978 - Falta ao serviço. Férias. Ausência legal.
«Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Súmula 89/trf4 - - Tributário. Taxa. Base de cálculo. Taxa de Saúde Suplementar - TSS. Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Princípio da legalidade tributária. Afronta. CTN, art. 97, IV.
«A instituição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RDC 10/2000) afronta o princípio da legalidade tributária, conforme o disposto no CTN, art. 97, IV.»