Pesquisa de Súmulas: execucao fiscal

Súmula 409/STJ - 24/11/2009 - Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.

«Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC/1973, art. 219, § 5º).»

Súmula 414/STJ - 16/12/2009 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.830/1980, art. 8º.

«A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.»

Súmula 113/trf4 - - Execução fiscal. Tributário. Sócio. Sociedade. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Certidão do Oficial de Justiça. Súmula J. Lei 6.830/1980.

«A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente.»

Súmula 559/STJ - 15/12/2015 - Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e Lei 6.830/1980, art. 6º.

«Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei 6.830/1980.»

Súmula 276/STF - - Executivo fiscal. Recurso de revista. Descabimento.

«Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.»

Súmula 277/STF - - Executivo fiscal. Recurso. Embargos.

«São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.»

Súmula 278/STF - - Executivo fiscal. Recurso. Embargos. Decisão reformatória da de primeira instância.

«São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.»

parágrafo único (DO de 01/12/38)

Súmula 355/STJ - 08/08/2008 - Tributário. Programa Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Notificação. Exclusão. Publicação pelo Diário Oficial ou pela Internet. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 3º, IV, Lei 9.964/2000, art. 9º, III.

«É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.»

Súmula 228/STF - - Recurso extraordinário. Execução. Inexistência de provisoriedade. CLT, art. 893, § 2º. CPC/39, art. 882, II, e CPC/39, art. 808, § 1º. CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/1990, art. 26.

«Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.»

Súmula 46/STJ - - Execução. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747. Lei 6.830/1980, art. 20, parágrafo único.

«Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.»