Pesquisa de Súmulas: crime honra
Opção: Palavras Combinadas
102 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 233/TFR - 03/12/1986 - Competência. Justiça Estadual. Policial Militar. Facilitação de fuga de preso em cadeia pública. CP, art. 351.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar fuga de preso de cadeia pública.»
Súmula 238/TFR - 27/08/1987 - Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior.
«A saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.»
Súmula 511/STJ - 16/06/2014 - Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso representativo da controvérsia. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.»
Súmula 82/trf4 - - Estelionato. Princípio da insignificância ou bagatela. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público.
«É inaplicável o princípio da insignificância ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público.»
Súmula 127/trf4 - - Crime. Rádio transceptor. Instação em veículo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.
«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997.»
Súmula 558/STF - 03/10/1977 - Segurança nacional. Crime. Decreto-lei 898/69, art. 27. Constitucionalidade.
«É constitucional o art. 27, do Decreto-lei 898, de 29/09/69.»
Súmula 560/STF - 03/10/1977 - Descaminho. Contrabando. Pagamento de tributo. Extinção de punibilidade. Decreto-lei 157/1967, art. 18, § 2º. Lei 4.729/1965, art. 1º, Lei 4.729/1965, art. 2º e Lei 4.729/1965, art. 5º.
«A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.»
Súmula 697/STF - 09/10/2003 - Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição que não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo. CF/88, art. 5º, LXV. Lei 8.072/1990 (CDC, art. 2º, II). CPP, art. 310 e CPP, art. 321.
«A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.»
Súmula 703/STF - 09/10/2003 - Crime de responsabilidade. Prefeito. Extinção do mandato. Circunstância que não impede a instauração de processo pela prática de crimes previstos no Decreto-lei 201/67, art. 1º.
«A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/67.»
Súmula 720/STF - 09/10/2003 - Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Perigo de dano. Necessidade. CTB, art. 161 e CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).
«O art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.»
