Este trecho discute a aplicação do princípio da colegialidade em decisões monocráticas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais que permitem decisões individuais, desde que acompanhadas da possibilidade de recurso ao colegiado.
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A doutrina aborda a Súmula 283 do STF no contexto de impugnações recursais, explicando sua aplicação em casos de omissão de fundamentos no recurso especial e a necessidade de impugnação específica.
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Esta doutrina analisa a alegação de omissão no julgamento de apelação criminal e a aplicação do art. 619 do CPP. Explica como os tribunais devem se manifestar sobre todos os pontos relevantes da controvérsia para evitar a nulidade por omissão.
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Este trecho discute como o simples inconformismo com o resultado do julgamento não é suficiente para fundamentar um agravo regimental, especialmente quando não há omissão ou contradição no acórdão. Destaca o papel da análise detalhada dos elementos probatórios pelos tribunais.
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Esta doutrina discute os vícios passíveis de embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP. Analisa quando a omissão, contradição ou obscuridade podem justificar o recurso, destacando que contradições externas não configuram vício interno.
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