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Aplicação da Majorante do Repouso Noturno no Art. 155 do Código Penal: Interpretação Objetiva e Relevância Jurídica

Aplicação da Majorante do Repouso Noturno no Art. 155 do Código Penal: Interpretação Objetiva e Relevância Jurídica

Publicado em: 14/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa a aplicação da majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, que trata de crimes cometidos durante o repouso noturno, com ênfase na interpretação objetiva da norma. Discute-se que a incidência da majorante independe do estado da vítima (se estava dormindo) ou do local do crime, bastando a adequação temporal ao período noturno. Aborda fundamentos doutrinários, constitucionais e legais, destacando a relevância da decisão da Terceira Seção do STJ para a segurança jurídica e a eficácia do combate a crimes patrimoniais em contextos de maior vulnerabilidade.

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Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.

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Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina discute o princípio do juízo natural, reafirmando que a competência para julgar crimes de violência doméstica deve respeitar a regra do local dos fatos, em observância ao CPP, art. 70.

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Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Publicado em: 18/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

A doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, ressaltando sua importância para a efetividade da justiça e a garantia dos direitos fundamentais, além de discutir as consequências do descumprimento desse princípio no âmbito processual penal.

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Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Publicado em: 18/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

A doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, ressaltando sua importância para a efetividade da justiça e a garantia dos direitos fundamentais, além de discutir as consequências do descumprimento desse princípio no âmbito processual penal.

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Inapropriado Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais em Embargos de Declaração

Inapropriado Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais em Embargos de Declaração

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina explora a impropriedade do prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração quando as teses não foram solvidas, destacando a competência do Supremo Tribunal Federal nesse contexto.

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