Classificação de Remessas como Royalties sob a Convenção Brasil-Argentina
Publicado em: 21/11/2024 Direito InternacionalExame da equiparação das remessas financeiras a royalties, conforme art. XII do Decreto 87.976/92.
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Incidência de IRRF sobre Pagamentos ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia
Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributárioTrata sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. Segundo o STJ, a análise se fundamenta no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, destacando a necessidade de observar tratados internacionais que visam evitar a bitributação, conforme o entendimento consolidado no rito dos recursos repetitivos.
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IRRF sobre Remessas ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia
Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributárioExamina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.
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A tutela provisória no âmbito da homologação de decisão estrangeira
Publicado em: 09/09/2024 Direito InternacionalTrata da análise dos requisitos para a concessão de tutela provisória em processos de homologação de decisão estrangeira, com ênfase na necessidade do periculum in mora e do fumus boni juris.
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Limites da Homologação de Sentença Estrangeira pelo STJ
Publicado em: 08/07/2024 Direito InternacionalEsta doutrina explora os limites da homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutindo os critérios e requisitos necessários para a validação de decisões judiciais estrangeiras no Brasil.
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Homologação de Sentença Estrangeira no STJ
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito InternacionalEste trecho aborda o procedimento de homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a importância do cumprimento dos requisitos formais para que a decisão proferida no exterior tenha eficácia no Brasil. A análise se limita à verificação dos requisitos formais, sem adentrar o mérito da decisão estrangeira.
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Limites da Homologação de Sentença Estrangeira pelo STJ
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito InternacionalEste trecho explora os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação de sentenças estrangeiras, enfatizando que o Tribunal não revisa o mérito da decisão, mas apenas verifica a conformidade com os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira.
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Juízo de Delibação na Homologação de Sentença Estrangeira
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito InternacionalEste trecho discute o conceito de juízo de delibação na homologação de sentenças estrangeiras, ressaltando que o STJ não adentra o mérito da decisão estrangeira, mas verifica apenas a conformidade com os requisitos formais para a homologação.
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Homologação de Sentença Estrangeira no STJ
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito InternacionalEste trecho aborda o procedimento de homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a importância do cumprimento dos requisitos formais para que a decisão proferida no exterior tenha eficácia no Brasil. A análise se limita à verificação dos requisitos formais, sem adentrar o mérito da decisão estrangeira.
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Limites da Homologação de Sentença Estrangeira pelo STJ
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito InternacionalEste trecho explora os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação de sentenças estrangeiras, enfatizando que o Tribunal não revisa o mérito da decisão, mas apenas verifica a conformidade com os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira.
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