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Aplicação da Súmula 678/STJ sobre Meios Legais de Cobrança pela Fazenda Pública

Aplicação da Súmula 678/STJ sobre Meios Legais de Cobrança pela Fazenda Pública

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Análise da Súmula 678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a Fazenda Pública pode utilizar todos os meios legais disponíveis para a cobrança de seus créditos, desde que respeitados os princípios constitucionais. O documento aborda os fundamentos jurídicos pertinentes e a aplicação prática dessa súmula em processos de execução fiscal.

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Pedido de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Pedido de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Análise e fundamentação legal para a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, com base no artigo 782, § 3º do CPC/2015 e no artigo 1º da Lei 6.830/1980, que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, com base no art. 782 do CPC/2015. O documento explora a diferenciação entre a necessidade de intervenção judicial em títulos judiciais e a autonomia do credor em títulos extrajudiciais. Aborda fundamentos constitucionais como o devido processo legal e o acesso à Justiça, além de apresentar um estudo doutrinário e uma análise crítica sobre a decisão do STJ e seus impactos na segurança jurídica e eficiência do sistema judicial.

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Suspensão de Exigibilidade Tributária em Parcelamento Fiscal: Impedimento de Bloqueios e Penhoras no BacenJud Durante a Vigência do Acordo

Suspensão de Exigibilidade Tributária em Parcelamento Fiscal: Impedimento de Bloqueios e Penhoras no BacenJud Durante a Vigência do Acordo

Publicado em: 14/02/2025 Execução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica referente à suspensão da exigibilidade tributária em decorrência do parcelamento fiscal, destacando a impossibilidade de novos bloqueios ou penhoras via BacenJud enquanto durar o acordo. A fundamentação legal é embasada na Constituição Federal, na Lei 10.522/2002 e no CPC/2015, com respaldo doutrinário e na Súmula 487/STJ. A decisão do STJ delimita os efeitos dessa suspensão, protegendo o contribuinte contra medidas coercitivas futuras, mas preservando atos anteriores, e reforça o papel do parcelamento como instrumento de regularização tributária.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Decisão do STJ e Fundamentos Constitucionais

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Decisão do STJ e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento por meio de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. A decisão destaca a necessidade de observância do devido processo legal e dos princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. O texto aborda também os fundamentos legais, como o artigo 139, IV, do CPC/2015, e a Lei 6.830/1980 (LEF), além de discutir doutrinas e os impactos dessa medida no equilíbrio entre eficiência administrativa e direitos fundamentais dos devedores.

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Bloqueios via BacenJud em Execuções Fiscais: Manutenção em Caso de Parcelamento Fiscal e Limitações de Aplicação

Bloqueios via BacenJud em Execuções Fiscais: Manutenção em Caso de Parcelamento Fiscal e Limitações de Aplicação

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica sobre a manutenção de bloqueios de valores via sistema BacenJud em execuções fiscais quando o devedor obtém parcelamento fiscal. A tese explica que bloqueios realizados antes da concessão do parcelamento podem ser mantidos, enquanto os efetuados após devem ser levantados. O estudo doutrinário e jurisprudencial reforça a importância de preservar garantias fiscais anteriores e a segurança jurídica, alinhando-se aos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. A decisão do STJ equilibra os direitos do contribuinte e do Fisco, promovendo um entendimento consistente no âmbito das execuções fiscais.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos Legais

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos Legais

Publicado em: 14/02/2025 Execução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, com base em decisão do STJ. Detalha os fundamentos constitucionais e legais que sustentam essa prática, incluindo o CPC/2015, art. 782, §3º, e a Súmula 548/STJ. Analisa a aplicação da medida como forma de aumentar a efetividade das execuções fiscais, observando princípios como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade. Discorre sobre a relação entre os meios judiciais e administrativos para a inscrição, destacando a relevância da uniformização jurisprudencial e a necessidade de controle para evitar abusos.

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