Discussão sobre os critérios e limitações legais para a realização de buscas pessoais com base em fundada suspeita, conforme estabelecido na legislação penal brasileira.
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Análise sobre a aplicação de medidas de segurança e internação psiquiátrica no sistema penal brasileiro, com foco nos critérios legais e na proteção dos direitos dos indivíduos submetidos a essas medidas.
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Discussão sobre os critérios de valoração da pena nos crimes de tráfico de drogas, abordando as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na legislação penal brasileira.
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Análise detalhada da interpretação do Decreto n. 11.302/2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a uniformização do entendimento sobre o crime impeditivo do benefício de indulto.
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Discussão sobre os requisitos e limitações da fundada suspeita e da busca pessoal no âmbito do Direito Penal, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
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