Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da CF/88, com adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
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Análise do cálculo original da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários antes da CF/88, com foco na aplicação dos tetos das emendas constitucionais.
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Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, mantendo o menor e maior valor teto.
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A doutrina discute a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar mandados de segurança, com base na Súmula 41/STJ, que limita essa competência a atos praticados por Ministros de Estado ou pelos Comandantes das Forças Armadas.
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A doutrina aborda a impossibilidade de interposição de pedidos de reconsideração no âmbito do STJ em decisões colegiadas, caracterizando erro grosseiro e a inadmissibilidade do uso do princípio da fungibilidade.
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