A Violação ao CPC/1973, art. 535 e a Prestação Jurisdicional Adequada

1. Introdução

Este estudo examina o entendimento do STJ acerca da aplicação do CPC/1973, art. 535 no que se refere ao cumprimento da prestação jurisdicional sem violação processual. Segundo a jurisprudência consolidada, a ausência de omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão judicial implica na inexistência de vício no julgado, mesmo quando há divergência quanto ao resultado. Este posicionamento do STJ é essencial para o equilíbrio entre o direito das partes ao contraditório e a efetiva celeridade da justiça, evitando o prolongamento desnecessário dos processos por meio de embargos de declaração infundados.

Legislação:

CPC/1973, art. 535 - Dispõe sobre os embargos de declaração e os requisitos para sua admissibilidade.

CPC/2015, art. 1.022 - Estabelece os casos em que cabem embargos de declaração, mantendo o fundamento do CPC/1973.

CF/88, art. 5º, XXXV - Garante o acesso ao Judiciário e a tutela jurisdicional.

Jurisprudência:

Embargos de Declaração e CPC/1973

Omissão e Contradição no STJ

Prestação Jurisdicional e Obscuridade

2. CPC/1973, art. 535

O CPC/1973, art. 535 regula os embargos de declaração, permitindo sua interposição quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade ou contradição. Essa previsão legal visa assegurar que o magistrado esclareça eventuais pontos obscuros e preste uma tutela jurisdicional completa e eficaz. O STJ entende que, desde que a decisão seja clara e contenha a resolução dos pontos demandados, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. Tal entendimento é importante para preservar o uso legítimo dos embargos de declaração, evitando que se transformem em meio de reexame do mérito.

Legislação:

CPC/1973, art. 535 - Define os fundamentos para embargos de declaração.

CPC/2015, art. 1.022 - Mantém a previsão do CPC/1973 quanto a embargos de declaração.

CF/88, art. 5º, LV - Princípio do contraditório e ampla defesa.

Jurisprudência:

CPC/1973 e Embargos de Declaração

STJ sobre Artigo 535 do CPC

Embargos de Declaração e Omissão no STJ

3. Prestação Jurisdicional

A prestação jurisdicional deve ser plena e satisfatória, atendendo aos pontos essenciais suscitados pelas partes. No entanto, o STJ considera que a decisão judicial não deve obrigatoriamente se alinhar aos interesses subjetivos do recorrente. Assim, desde que não contenha omissão, contradição ou obscuridade, a decisão cumpre a função jurisdicional. Este entendimento visa evitar que embargos de declaração sejam utilizados como instrumento de reforma do julgado, preservando a integridade do julgamento e a celeridade processual.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Discorre sobre a necessidade de completude na prestação jurisdicional.

CF/88, art. 5º, XXXV - Assegura a todos o direito à jurisdição.

CPC/1973, art. 535 - Estabelece os requisitos para embargos de declaração.

Jurisprudência:

STJ sobre Prestação Jurisdicional Completa

Embargos de Declaração e Prestação Jurisdicional

Decisão Judicial e Prestação Jurisdicional

4. Omissão

A omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre algum ponto relevante para o deslinde da controvérsia. No entanto, o STJ reitera que, caso a decisão contemple todos os elementos essenciais e seja fundamentada de forma adequada, não há omissão configurada. Este entendimento evita a interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório ou como recurso substitutivo de outros recursos cabíveis, garantindo a finalidade dos embargos de declaração como meio de esclarecimento e não de reapreciação do mérito.

Legislação:

CPC/1973, art. 535 - Disciplina as hipóteses de cabimento de embargos de declaração por omissão.

CPC/2015, art. 1.022, II - Trata da omissão como motivo para embargos de declaração.

CF/88, art. 93, IX - Exige que as decisões sejam fundamentadas.

Jurisprudência:

Omissão nos Embargos de Declaração

STJ e Omissão em Decisão Judicial

Omissão e Jurisprudência do STJ

5. Obscuridade

A obscuridade se caracteriza pela falta de clareza na decisão judicial, dificultando a compreensão e interpretação do julgado. Em tais casos, os embargos de declaração são apropriados para esclarecer pontos que possam ter ficado dúbios. Contudo, o STJ tem julgado que, na ausência de obscuridade que comprometa o entendimento da decisão, o pedido de embargos se revela inadequado. Esse posicionamento visa a evitar que os embargos de declaração sejam usados para rediscutir o mérito, quando o provimento jurisdicional é claro em seu teor.

Legislação:

CPC/1973, art. 535, I - Previsão de cabimento de embargos de declaração por obscuridade.

CPC/2015, art. 1.022 - Normatiza a hipótese de embargos por obscuridade.

CF/88, art. 93, IX - Estabelece a exigência de fundamentação e clareza nas decisões judiciais.

Jurisprudência:

Obscuridade em Decisão Judicial

Embargos de Declaração e Obscuridade

Obscuridade e Embargos na Jurisprudência

6. STJ e Direito Processual

O STJ estabelece que o simples fato de a decisão judicial não se alinhar ao interesse de uma das partes não implica, por si só, em omissão, contradição ou obscuridade. O tribunal afirma que, para a concessão de embargos de declaração, é imprescindível a existência de um vício que comprometa a compreensão ou completude do julgado. Este posicionamento fundamenta-se no princípio da economia processual, buscando evitar o prolongamento desnecessário do litígio com embargos que tenham como intuito apenas a reanálise do mérito.

Legislação:

CPC/1973, art. 535 - Fundamenta o cabimento dos embargos de declaração.

CPC/2015, art. 1.022 - Mantém a previsão de embargos no direito processual brasileiro.

CF/88, art. 5º, XXXV - Garante o direito de acesso ao Judiciário.

Jurisprudência:

STJ e Direito Processual em Embargos

Economia Processual e Embargos

Embargos e Revisão de Mérito no STJ

7. Considerações Finais

A jurisprudência do STJ consolida-se no sentido de que, na ausência de omissão, contradição ou obscuridade, não cabe a interposição de embargos de declaração com o objetivo de reanálise do mérito. Essa interpretação resguarda a eficácia do CPC/1973, art. 535 como instrumento de correção de vícios processuais, respeitando os princípios da economia processual e da segurança jurídica.