Agravo em Recurso Especial e a Ausência de Impugnação Específica.
Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil
"A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ."
Legislação:
- CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226: Direitos fundamentais e proteção da família.
- CPC/2015, art. 50: Requisitos para a fundamentação adequada nas decisões judiciais.
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