Aplicabilidade Imediata do Arquivamento em Execuções Fiscais

1. Introdução

O arquivamento de execuções fiscais de baixo valor tem sido objeto de relevantes alterações legislativas. A modificação da Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, promovida pela Lei 14.195/2021, trouxe novos parâmetros normativos, destacando-se pela natureza processual e pela aplicação imediata às execuções fiscais em andamento.

Este estudo visa analisar os impactos dessa aplicação imediata, considerando a tramitação de processos pendentes e a racionalização do sistema judicial, em consonância com os princípios de eficiência e economia processual.

Legislação:

Lei 12.514/2011, art. 8º: Estabelece critérios para o arquivamento de execuções fiscais.  
Lei 14.195/2021, art. 17: Altera dispositivos para adequação processual e celeridade judicial.  
CF/88, art. 5º, XXXV: Garantia de acesso à Justiça.  

Jurisprudência:

Aplicação imediata normas processuais  

Arquivamento execução baixo valor  

Execução fiscal Lei 14.195/2021  

2. Arquivamento de Execuções Fiscais, Lei 12.514/2011, Lei 14.195/2021, Normas Processuais, Tramitação de Processos

A alteração introduzida no Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º pela Lei 14.195/2021 reforça a natureza processual da norma ao permitir a aplicação imediata às execuções fiscais em curso. Esta modificação visa garantir maior eficiência administrativa e processual, determinando o arquivamento de execuções cujo custo seja desproporcional ao montante devido.

Além disso, a aplicação imediata da norma respeita o princípio do tempus regit actum, regulando atos processuais futuros e garantindo que a Justiça opere de forma célere e econômica. Essa diretriz não prejudica os direitos do Fisco, que poderá retomar a cobrança caso surjam novas condições patrimoniais do devedor.

Legislação:

Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º: Critérios para arquivamento por baixo valor.  
Lei 14.195/2021, art. 17: Adequações normativas para execuções fiscais.  
CF/88, art. 37: Princípios da eficiência e moralidade administrativa.  

Jurisprudência:

Execução fiscal baixo valor  

Arquivamento processual normas  

Aplicação norma processual  

3. Considerações Finais

As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no âmbito das execuções fiscais refletem um compromisso com a modernização e eficiência do sistema judiciário. A aplicação imediata do Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º assegura maior celeridade processual, respeitando os direitos dos litigantes e os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Embora a norma impacte diretamente a tramitação de execuções fiscais, sua implementação deve ser conduzida com equilíbrio, garantindo que o arquivamento de processos não resulte em renúncia fiscal significativa ou injustificável.